IVA DESCE

Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 27 de Março a proposta de lei que altera o Código do IVA ,consagrando a redução da taxa normal do IVA de 21% para 20%, tendo por base a recente evolução positiva da situação orçamental cujo défice público se fixou em 2,6% representando o valor mais baixo dos últimos 30 anos de democracia portuguesa.

Política de Saúde

2008-03-19

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República sob o tema «política de Saúde»

1. As prioridades e os resultados na saúde
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O principal compromisso da nossa política de saúde é com o Serviço Nacional de Saúde. Este Governo assume por inteiro este património de valores e de serviço público que o SNS representa.
Sabemos bem a responsabilidade que temos na sua melhoria e na sua modernização, para que o SNS possa dar resposta às novas realidades sociais e às novas necessidades dos cidadãos sobretudo os mais idosos.
As prioridades do Governo na política da saúde estão alinhadas com esse compromisso.
A primeira é a reforma da rede de cuidados primários, com a aposta na organização das Unidades de Saúde Familiar.
A segunda prioridade é o lançamento de uma resposta específica aos problemas de saúde dos idosos, com a nova rede de cuidados continuados integrados.
A terceira é a gestão rigorosa e equilibrada do Serviço Nacional de Saúde. Foi este Governo que acabou com o crónico sub- financiamento do SNS, dotando-o dos recursos necessários, e modernizando a sua gestão.
A quarta prioridade é a qualificação da rede hospitalar.
E a quinta prioridade está na política do medicamento, de que são eixos fundamentais a redução do preço dos medicamentos, a promoção dos genéricos, a venda fora das farmácias de medicamentos não sujeitos a receita médica, a liberalização da propriedade das farmácias e a promoção das farmácias hospitalares.
Hoje, estão à vista os ganhos de eficiência e a melhoria dos cuidados prestados às pessoas. Acabou a praga dos orçamentos rectificativos por causa de derrapagem nas contas da saúde. A gestão dos hospitais públicos soube incorporar as melhores práticas da gestão empresarial, ao mesmo tempo que foram dissipadas quaisquer dúvidas sobre a natureza pública do SNS. As novas 108 Unidades de Saúde Familiar garantem hoje médico de família a mais 150 mil Portugueses.
Os indicadores de prestação de serviços melhoraram consideravelmente: temos menos pessoas inscritas em lista de espera e reduzimos a mediana do tempo de espera para cirurgias, realizam-se mais consultas e mais primeiras consultas. E lançámos novos programas no Serviço Nacional de Saúde, nas áreas críticas da saúde oral, da vacinação contra o cancro do colo do útero e da procriação medicamente assistida. Graves problemas de saúde pública, como a obesidade, o tabagismo ou o aborto clandestino foram enfim enfrentados.
2. A gestão hospitalar
Estes resultados têm um traço comum: o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Um Serviço Nacional de Saúde garantido pelo Estado, com dotação financeira adequada, com gestão moderna, motivando os profissionais e capaz de responder às necessidades das populações.
Pois bem, desejo apresentar hoje novas decisões do Governo em dois planos essenciais do Serviço Nacional de Saúde: na rede hospitalar; e nas condições de acesso dos utentes que, em regra, precisam de mais cuidados.
O Governo valoriza, como se sabe, as parcerias entre os sectores público e privado. No que diz respeito aos hospitais a nossa orientação é clara: as parcerias público-privado são úteis para a construção; a gestão hospitalar, essa, deve permanecer pública. Para nós, o Estado pode e deve partilhar com investidores privados os programas de financiamento e construção de unidades hospitalares; mas deve guardar para si a administração e a gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Mas temos, ao contrário de outros, o sentido da responsabilidade. Cumprimos os contratos que já estavam em curso. E para não fazer o País perder mais tempo mantivemos os termos dos concursos de quatro novos hospitais, em parcerias público-privado, que já haviam sido lançados. Mas todas as novas parcerias lançadas já por este Governo obedecem à separação clara entre o que é a construção (que pode ser privada) e o que é a gestão (que deve ser pública).
Assumida esta orientação, quero informar a Câmara que o Governo decidiu passar o Hospital de Amadora-Sintra para a gestão pública, quando terminar, no fim do corrente ano, o contrato de gestão privada. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o Hospital de Amadora-Sintra passará a ser uma entidade pública empresarial.
Esta decisão não significa nenhuma menorização da participação da iniciativa privada na organização e prestação dos cuidados de saúde. Obedece a outras razões.
Em primeiro lugar, a organização empresarial dos hospitais públicos é hoje um dos principais factores de modernização e racionalização hospitalar. Não há nenhuma razão para que o modelo dos hospitais EPE, que tem tido resultados positivos, não se aplique também ao hospital Amadora Sintra.
Em segundo lugar, reafirma-se assim e reforça-se o carácter público dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Uma coisa é aplicar as melhores práticas empresariais na gestão pública, outra completamente diferente seria privatizar essa gestão. O Governo é a favor da moderna gestão pública; mas não está disposto a abdicar da responsabilidade própria do Estado na gestão do SNS.
Em terceiro lugar, a experiência mostra que é difícil ao Estado acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a plena salvaguarda do interesse público em todas as situações. É, aliás, muito duvidoso que os eventuais ganhos de eficiência compensem os custos administrativos necessários ao controlo público dos contratos de gestão privada.
A diferença entre a gestão pública e a gestão privada não está nem no rigor, nem na competência, nem na eficácia. Está, isso sim, no interesse que prosseguem, num caso público e no outro privado, ambos legítimos, mas diferentes.
Mas quero também anunciar o calendário de dois investimentos absolutamente estratégicos na rede hospitalar. O concurso para o hospital de Todos os Santos, em Lisboa, que será lançado no dia 10 de Abril; e o concurso para o novo hospital central do Algarve que será lançado no próximo dia 30 de Abril.
Estes dois hospitais serão construídos em parcerias público-privado, mas só para a construção. A gestão permanecerá pública como é orientação do Governo.
3. As taxas moderadoras para os idosos
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Quero, enfim, referir-me às condições de acesso aos cuidados de saúde. Como já várias vezes disse, aqui na Assembleia, o facto de termos conseguido superar a grave crise orçamental que recebemos, através de medidas estruturais de reorganização da administração e contenção da despesa pública, aumenta a nossa liberdade de investir no que entendemos prioritário, a melhoria das condições de protecção e bem-estar.
Assim, posso anunciar o seguinte: para além das isenções já existentes o Governo decidiu reduzir em 50% o valor de todas as taxas moderadoras na saúde para os utentes com mais de 65 anos.
Esta é uma medida de elementar justiça, que pode ser finalmente tomada, mercê da boa gestão financeira do SNS. E é uma medida justa porque reconhece que os mais idosos também são, por isso, especialmente vulneráveis a riscos de doença, precisando de cuidados acrescidos. E é para quem mais precisa que devem dirigir-se prioritariamente as políticas públicas.
4. Reforçar o Estado social
Senhoras e senhores Deputados é preciso saber aliar as palavras às obras.
Muitos têm sempre a palavra fácil para prometer mundos e fundos aos grupos mais vulneráveis; mas pouco ou nada fizeram quando foi deles a responsabilidade de dirigir o País. O Governo teve de pôr as contas públicas na ordem, teve de conduzir reformas estruturais no Estado, teve de relançar a confiança e o investimento. Mas nunca perdeu de vista as políticas sociais. É desta forma que se leva à prática o ideal da solidariedade, que está no coração da democracia.

ALCANENA presente no Comício do PS no Porto

Militantes e Simpatizantes do Partido Socialista de Alcanena deslocaram-se no passado dia 15 de Março ao Porto para se associarem à comemoração dos 3 anos de Governo PS.

Programa de modernização das escolas do ensino secundário continua a avançar

O programa de modernização das escolas do ensino secundário vai entrar na segunda fase, com o alargamento, no Verão do próximo ano, a mais 73 estabelecimentos de ensino, cujas obras de requalificação decorrerão ao longo do ano lectivo de 2009/2010.

As escolas secundárias prosseguem, assim, o objectivo de modernização, visando a melhoria das condições de ensino e de aprendizagem.

Para o efeito, será mobilizado, até 2015, um investimento de 940 milhões de euros na recuperação de mais de três centenas de escolas com ensino secundário e/ou profissional tutelado pelo Ministério da Educação. As verbas serão provenientes, designadamente, do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e do Orçamento do Estado.

Prevê-se que a segunda fase do programa abranja escolas das direcções regionais de educação do Norte (26), do Centro (14), de Lisboa e Vale do Tejo (25) e do Alentejo (8). As cidades com mais escolas intervencionadas em 2009/2010 serão Lisboa (5) e Braga (3), enquanto Guimarães, Maia, Porto, Vila Nova de Gaia, Coimbra e Leiria terão duas escolas neste grupo.

Cada intervenção será iniciada com o encerramento do ano lectivo, concluindo-se aproximadamente um ano depois, com a abertura do ano lectivo seguinte, aproveitando ao máximo as férias escolares de Verão.

Recorde-se que já foram iniciadas quatro intervenções piloto − Escola Secundária D. Dinis e Pólo de Educação/Formação D. João de Castro, em Lisboa, e Escola Secundária Rodrigues de Freitas e Escola Secundária Artística Soares dos Reis, no Porto −, com um investimento estimado de 34 milhões de euros e um prazo de conclusão previsto para o início do ano lectivo de 2008/2009.

Por outro lado, estão em via de arrancar mais 26 intervenções, a serem iniciadas no próximo mês de Julho, correspondendo a um investimento de 120 milhões de euros. Estas escolas localizam-se, na sua maioria, em Lisboa (10) e no Porto (4). As outras distribuem-se por Braga, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Vila do Conde, Penafiel, Póvoa do Varzim, Espinho, Coimbra, Benavente, Portalegre, Évora e Beja. O programa terá um pico de intervenções (66 em 2011/2012) e de investimento (193 milhões de euros) em 2010.

O programa de recuperação desmultiplica-se em três grandes vertentes, nomeadamente a recuperação e a modernização dos edifícios; a abertura da escola à comunidade; e a criação de um sistema de gestão dos edifícios, para além da estrita operação de modernização.

Particulariza-se, na primeira vertente, a vontade de aproveitar o potencial de criar centros de geração de energia nas escolas, com a lógica do produtor/consumidor.

A concretização deste potencial passa pela instalação de uma área média de mil metros quadrados de painéis fotovoltaicos, no mínimo em dois terços do universo de escolas a intervencionar e pela instalação de geradores eólicos em escolas, localizadas em zonas menos urbanas e/ou isoladas.

Aquela vontade parte da constatação de que a maioria das escolas tem potencial para captação de energias renováveis − potencial este que já levou à sua exploração para aquecimento de água para duches e aquecimento ambiente, através do aproveitamento da energia solar térmica. Porém, a electricidade é a parcela mais pesada da factura energética das escolas, mas também uma área de intervenção privilegiada para o aproveitamento de energias renováveis.

Avançar nesta produção local de electricidade permite dar resposta, em simultâneo, a aspectos didácticos, energéticos e financeiros.

Inscreva-se no autocarro que parte de Alcanena!

Dia Internacional da Mulher em Alcanena

Cerca de meia centena de Mulheres festejaram o Dia Internacional da Mulher no passado sábado em Alcanena.

Numa organização conjunta da Comissão Política Concelhia de Alcanena e do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas realizou-se no passado dia 08 de Março um almoço-convívio no Hotel Eurosol em Alcanena para assinalar o Dia Internacional da Mulher.
Num gesto simbólico para homenagear todas as MULHERES que ao longo da História, contribuíram para construir o caminho para uma sociedade mais justa e mais igual entre Homens e Mulheres, foram destacadas as Mulheres presentes na sessão com mais de 25 anos de militância socialista:
Aldina Marques - Alcanena
Maria Prazeres Marques - Alcanena
Maria Marques - Tomar
A iniciativa contou com a presença de Fernanda Asseiceira Presidente da Concelhia de Alcanena, de Anabela Freitas Presidente do Departamento Federativo e de Manuela Augusto Presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas. Associou-se também ao evento António Rodrigues Presidente da Federação.

O que é o balcão Casa Pronta

Casa Pronta
12 de Março de 2008

1. O que é o balcão Casa Pronta?
O Casa Pronta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos). Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pedir a alteração da morada fiscal, etc.
2. Onde funciona o balcão Casa Pronta?
Nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas lojas do cidadão.
Durante a fase experimental, o balcão "Casa Pronta" esteve disponível nas conservatórias de registo predial dos seguintes 5 municípios: Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela.
A partir de 14 de Janeiro de 2008, passou a estar disponível nas conservatórias de registo predial de Beja, Coimbra, Guarda, Lamego e Vila Nova de Cerveira.
Em 31 de Janeiro de 2008, foram inaugurados novos balcões em Bragança, Condeixa, Espinho, Ovar, e Trofa.
Em 24 de Janeiro entrou em funcionamento um novo balcão em Évora.
Em 20 de Fevereiro de 2008 entraram em funcionamento novos postos de atendimento em Macedo de Cavaleiros, Valença, São João da Pesqueira, Tabuaço, Covilhã e Chaves.
Em 12 de Março de 2008, entram em funcionamento 5 novos postos de atendimento nas seguintes Conservatórias do Registo Predial:
Praça do Comér c i o 1 1 4 9 - 0 1 9 L i s b o a – P o r t u g a l T e l . : + 3 5 1 2 1 3 4 7 2 7 6 1 H o me P a g e : h t t p/ /www.mj . g o v . p t E - ma i l : gmj@mj .g o v .p t
- Castro Verde;
- Mora;
- Pedrógão Grande;
- Alcanena;
- Grândola.
Actualmente, o serviço Casa Pronta é disponibilizado em 30 postos de atendimento que servem 27 municípios de 15 distritos.
Posteriormente, o balcão "Casa Pronta" vai ser progressivamente alargado a todo o território nacional.
3. Para que tipo de negócios posso utilizar o balcão Casa Pronta?
Para os seguintes negócios, relativos a prédios urbanos:
a) Compra e venda;
b) Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
c) Hipoteca e a transferência de créditos.
Portanto, posso utilizar o balcão Casa Pronta para a compra de uma casa, com financiamento bancário ou sem ele.
Posteriormente, este serviço pode ser alargado a outro tipo de negócios jurídicos.
4. Posso utilizar o balcão Casa Pronta para qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial?
Nesta primeira fase está disponível para os imóveis localizados nos municípios onde o balcão está disponível.
Numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer conservatória do registo predial ou loja do cidadão, independentemente da localização do imóvel.
5. Posso utilizar o balcão Casa Pronta se pedir um financiamento ao banco para a compra de casa? E se não pedir?
Posso utilizar em ambas as situações.
6. Que vantagens tenho em utilizar o balcão Casa Pronta?
a) Todas as operações se fazem num balcão único, evitando-se deslocações
O Casa Pronta permite fazer num único momento o contrato e o respectivo registo. A conservatória pode liquidar o imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e, a solicitação do comprador, pedir a alteração da morada fiscal do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz. Nesta última situação, não se torna necessário solicitar as plantas do imóvel à câmara municipal, porque é a conservatória que o faz e as envia ao serviço de finanças.
b) É um processo simplificado, com menos formalidades
No Casa Pronta deixa de ser necessário:
i) Obter junto da conservatória do registo predial uma certidão do prédio antes de celebrar uma escritura pública;
ii) Obter, na conservatória do registo comercial, uma certidão de registo comercial – quando o interveniente seja uma pessoa colectiva –, porque a conservatória tem acesso à base de dados do registo comercial.
iii) A certidão do registo civil, que era necessária nalgumas situações, porque a conservatória tem acesso à base de dados do registo civil;
iv) Obter na repartição de finanças a caderneta predial, porque a conservatória tem acesso à base de dados das cadernetas prediais;
v) Obter na câmara municipal uma certidão da licença de habitação;
vi) Celebrar uma escritura pública no cartório notarial, porque o negócio jurídico é celebrado perante o conservador, que imediatamente procede à realização do registo.
c) O preço é mais barato
O serviço Casa Pronta custa 350€+Impostos, se o processo der origem a um único acto de registo (uma aquisição ou uma hipoteca, por exemplo). É o preço da compra de uma casa sem financiamento bancário (se for usada uma conta-poupança habitação custa apenas 230€+Impostos).
O preço médio de uma compra e venda sem financiamento bancário pelo método tradicional é superior a 550€+Impostos.
O serviço Casa Pronta custa 650€+Impostos, se o processo der origem a mais do que um acto de registo. É o preço, por exemplo, da compra de uma casa com financiamento bancário (registo da aquisição e da hipoteca). Se for usada uma conta-poupança habitação custa apenas 450€+Impostos.
O preço médio de uma compra e venda com financiamento bancário pelo método tradicional é superior a 900€+Impostos.
7. Posso marcar um dia para ir ao balcão Casa Pronta?
Sim.
Pode telefonar para o número 21.771.43.50 e fazer a marcação por telefone ou marcar pessoalmente junto do balcão Casa Pronta da área do prédio.
O banco que tratar do financiamento também pode fazer a marcação prévia por via electrónica.
Também é possível utilizar o Casa Pronta sem realizar qualquer marcação prévia mas, nesse caso, deve ser utilizado um dos modelos de contrato pré-aprovado.
8. Que vantagens tenho em enviar a informação para o exercício do direito de preferência por entidades públicas para o site www.casapronta.mj.pt?
Com o Casa Pronta passa a ser possível enviar a informação obrigatória para o exercício do direito de preferência por entidades públicas através de uma única via, electrónica e desmaterializada.
O vendedor deixa de ter de se relacionar com várias entidades públicas diferentes (ex: IGESPAR, I.P., municípios, etc.) para transmitir a informação necessária ao exercício do direito de preferência por várias vias e formas diferentes. Basta um único envio, electrónico e desmaterializado, a que todas as entidades públicas que podem exercer o direito de preferência têm acesso.
Os passos a dar através do site www.casapronta.mj.pt são os seguintes:
1.º passo – Colocar informação no site www.casapronta.mj.pt relativamente ao prédio que se pretende vender (identificação do vendedor, do comprador, do imóvel e indicação do preço);
2.º passo – Pagar 15€, por Multibanco ou homebanking, que serão integralmente descontados no preço do Casa Pronta;
3.º passo – Aguardar 10 dias úteis, no máximo e, depois consultar o site. Se nada tiver sido assinalado por entidades públicas que possam exercer o direito de preferência, isso significa que não o querem exercer e que a venda se pode realizar.
4.º passo – Realizar a compra e venda no balcão Casa Pronta.
9. Se colocar a informação no site das preferências estou dispensado de ir ao IGESPAR, I.P. e/ou à câmara para saber se querem exercer o direito de preferência?
Sim. Estes actos passam a poder ser praticados on-line, através de um único envio electrónico e desmaterializado em www.casapronta.mj.pt.
10. Tenho de pagar para transmitir as informações às entidades públicas a quem tenho de dar preferência na venda?
Sim, mas esse valor (15€) é descontado no preço final. Logo, na prática, o interessado não suporta qualquer custo adicional.
11. Depois de colocar a informação no site das preferências (www.casapronta.mj.pt) quanto tempo tenho de esperar antes de poder vender a casa através do Casa Pronta?
Tenho que esperar 10 dias úteis, que é o prazo que as entidades com direito legal de preferência têm para manifestar a intenção de exercer esse direito.
12. Que documentos devo levar para a compra e venda através do Casa Pronta?
Os documentos de identificação e os cartões de contribuintes dos vendedores e dos compradores. Sempre que o prédio tenha ficha técnica, é preciso levá-la.
Se tiver uma escritura pública de uma transacção anterior do mesmo imóvel onde esteja referida a existência de licença de utilização, ou a sua dispensa, devo levá-la.
Se, no meu caso, forem necessários outros documentos, serei informado disso pela conservatória ou pelo número de telefone.
13. Preciso de ir à câmara municipal para obter uma certidão da licença de habitação e levá-la para a compra e venda no balcão Casa Pronta?
Não. A necessidade dessa certidão foi eliminada.
14. Tenho de pagar o IMT nas finanças antes de fazer a compra e venda através do Casa Pronta?
Pode ser feito no balcão Casa Pronta.
Nesta fase do projecto é possível promover a liquidação do IMT devido pelas transmissões onerosas de imóveis (Facto tributário n.º 1), que é o acto mais frequente.
15. Tenho de pagar antes nas finanças o imposto de selo para poder utilizar o balcão Casa Pronta?
Não. Pode ser feito no balcão Casa Pronta.
16. Quando se faça o negócio no balcão Casa Pronta quanto tempo demora a realização dos registos?
É imediata. Assinado o contrato, não tenho que me deslocar novamente à conservatória para pedir os registos. Aliás, concluído o contrato (assinado e pago) a conservatória entrega gratuitamente uma certidão, que já inclui os novos registos.
17. Se quiser mudar a minha morada fiscal para a nova casa que acabei de comprar no balcão Casa Pronta tenho de ir às finanças?
Não. Posso fazê-lo no balcão Casa Pronta. Esse acto é gratuito.
18. Se quiser pedir dispensa de pagamento de IMI depois de comprar uma casa no balcão Casa Pronta tenho de ir às finanças?
Não. Posso fazê-lo no balcão Casa Pronta. Esse acto é gratuito.
19. Depois de comprar uma casa no balcão Casa Pronta tenho de ir à câmara recolher as plantas (telas finais) da casa para as entregar nas finanças?
As conservatórias asseguram a recolha dessas plantas e o seu envio para as finanças. O interessado deixa de ser onerado com essa obrigação. Só se a Câmara não puder disponibilizar as plantas, é que o interessado poderá ser contactado pelas finanças para proceder à entrega das plantas.
20. O que é a Adesão Pronta?
Entrou em funcionamento, no dia 26 de Dezembro de 2007, o projecto Adesão Pronta, permitindo aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel no âmbito do procedimento "Casa Pronta", aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo
para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais.
Assim, nos casos em que o consumidor opte pela compra de casa utilizando o "Casa Pronta", passa a ser possível aos interessados determinarem, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um determinado centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Este serviço é prestado nos balcões "Casa Pronta" - onde é possível realizar, num único local, todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos) de forma mais rápida, mais simples e mais barata para os cidadãos e empresas.
Este projecto encontra-se em funcionamento a título experimental, nas 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial de Braga, em parceria com o Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cavado, em Braga.