Forum Santarém - Convenção Autárquica10 de Março

PS vota contra Lei Relvas

Depois de vermos os resultados da paixão pela austeridade do Governo com o desemprego em 14,8% e a quebra contínua da economia, tal como o Secretário-Geral do PS avisou que iria acontecer, e tem vindo a avisar desde há oito meses, o Governo quer impôr a extinção de freguesias sem olhar à realidade do terreno, e cozinhando a lei Relvas, uma suposta reforma administrativa, nos gabinetes e arcadas da Praça do Comércio. O País não é Lisboa e as pessoas que todos os dias recorrem às juntas de freguesia para ajuda e apoio não podem perder essa ajuda, que é muitas vezes a única ajuda que lhes sobra nestes tempos difíceis.
 O PS não votará contra as pessoas. O PS defende uma verdadeira reforma administrativa, com respeito pelas realidades locais, pela autonomia autárquica, e pela verdadeira cidadania.
 O PS propõe uma reorganização do território a partir de baixo para cima, isto é, com o envolvimento das populações. Nas zonas urbanas e nas sedes de concelho é perfeitamente possível reduzir o número de juntas de freguesias. Mas queremos que isto seja feito com atenção à qualidade do serviço prestado, que melhore esse serviço, e o torne mais eficiente, e sim, mais poupado. Mas não é cortando o País a régua e esquadro que se consegue trazer Portugal de novo para o caminho do crescimento e do emprego.

 Posição do PS sobre a Reforma da Administração Local

O Partido Socialista não aceitará uma reorganização administrativa desenhada nos gabinetes do Terreiro do Paço e imposta às populações e considera necessário alterar a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais. O PS é contra a extinção de municípios, excepto se decorrer da vontade das populações. É possível, e desejável, poupar recursos através do associativismo intermunicipal.
No que respeita às freguesias, o PS não concorda com os critérios de organização territorial proposta pelo Governo no "Livro Verde". Por se tratarem de realidades distintas, deve haver um tratamento diferenciado para as freguesias das zonas urbanas e das zonas rurais. Nas áreas urbanas, é possível e desejável encontrar soluções de racionalidade eliminando a duplicação de estruturas administrativas.
Nas zonas rurais, as juntas de freguesia ainda são, em muitas localidades, o garante da presença do poder democrático e a entidade que representa a proximidade entre eleitos e eleitores. São mesmo, em muitos casos, a única ligação das populações ao Estado. Deveremos agir com bom senso e não desproteger partes do nosso território, no interior, já tão desertificado. O PS defende que a reorganização das freguesias, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais, deve ser efectuada escutando as respectivas populações, tendo em conta os seus interesses e em cooperação estreita com os autarcas de freguesia e do município.
As populações locais devem ser previamente auscultadas e participar activamente nesse processo. A manutenção da identidade e a introdução de maior racionalidade constituirá um equilíbrio desejável.
O PS organizou diversos plenários com autarcas socialistas de todo o País para debater a reforma do poder local.
O PS recusa fazer uma reforma do mapa das freguesias que se funda exclusivamente em critérios numéricos ou em desenhos de régua e esquadro. O PS quer olhar para a realidade nacional. Será uma forma mais trabalhosa, que demorará mais tempo, mas que corresponderá e respeitará as diferentes realidades do País.
O PS não aceita a redução das freguesias do interior do país pelo critério do "número de pessoas"- o PS considera que é importante diminuir as despesas, mas para isso não há necessidade de extinguir freguesias que têm anos de história e fazem parte da nossa identidade.

Jornadas "Em Defesa do Interior"

O Partido Socialista vai realizar as Jornadas «Em Defesa do Interior». Para o PS a Defesa do Interior, uma das nossas bandeiras,sempre foi fundamental para o desenvolvimento económico e social de Portugal. Com estas Jornadas o PS pretende demonstrar que um Interior forte edinâmico não é um custo para o País, mas sim uma grande mais valia para Portugal. Nestas jornadas «Em Defesa do Interior», o secretário-geral do PS António José Seguro irá visitar os distritos do interior,identificando no território as reais condições de sustentabilidadee de desenvolvimento, debatendo com todos os interessados e envolvendo as comunidades locais, os agentes económicos, académicos, sociais eculturais, por forma a encontrar as melhores soluções para a revitalização do interior. O programa destas jornadas passará, no mês de Fevereiro, por Bragança, a 24, pela Guarda, a 25, por Vila Real, a 26, por Portalegre, a 28, e por Beja e Évora, a 29. No dia 3 de Março o secretário-geral do PS estará em Viseu assim como no encerramento destas jornadas, que decorrerá numa Conferência Nacional "Em Defesa do Interior" a realizar em Castelo Branco. Para saber mais informação sobre estas jornadas consulte aqui a agenda detalhada:

http://www.ps.pt/noticias/noticias/defesa-do-interior.html

C.M. Alcanena aprova moção do PS contra o encerramento do Tribunal de Alcanena

A Câmara Municipal de Alcanena aprovou ontem, em reunião do executivo, uma moção apresentada pelo Partido Socialista contra o encerramento do Tribunal de Alcanena, documento que recolheu o apoio de todos os vereadores presentes, sendo que não marcou presença na reunião a representante do PSD.

Em mais um ataque feroz e sem precedentes ao poder local em geral e ao Município de Alcanena em particular, o Governo PSD insiste em extinguir, encerrar ou agregar serviços fundamentais para as populações, nomeadamente num princípio tão importante como o acesso à Justiça! Pode ler-se, em conclusão, no documento "A Câmara Municipal de Alcanena, (...) repudia a proposta do Governo de extinção do Tribunal de Alcanena, que, face aos argumentos apresentados, se deverá manter em funcionamento!".

Confira na íntegra a Moção aprovada:

MOÇÃO

REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA

Foi tornado público, por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça, no passado mês de Janeiro de 2012, o ensaio para a reorganização da estrutura judiciária, cujas conclusões ensaiadas se apresentam, mais uma vez, como um ataque sem precedentes aos Municípios e às populações fora dos grandes núcleos urbanos, numa lógica estratégica de centralismo ímpar na democracia portuguesa.

Mais uma vez, o uso da palavra ou do exercício de reorganização ou reforma significa do ponto de vista do Governo de Portugal, a EXTINÇÃO, o ENCERRAMENTO ou a AGREGAÇÃO, de organismos ou serviços fundamentais para as populações, criando um afastamento cada vez maior entre os serviços públicos e os cidadãos, aumentando uma desigualdade entre os que têm acesso e os que não têm acesso, numa área tão fundamental que é a Justiça, o acesso à justiça e o exercício da justiça. Diretamente existirão maiores dificuldades de acesso aos mais desfavorecidos, sem condições para se deslocarem a organismos públicos distantes de onde habitam ou trabalham e que desse modo vêm os seus direitos enquanto cidadãos diminuídos. São medidas claras e inequívocas que prejudicam o equilíbrio territorial português e uma machadada (final?) no sentido do esvaziamento, isolamento e na desertificação de grande parte do nosso território Nacional.

Não estão a ser defendidos os interesses dos Cidadãos!

O Ministério da Justiça defende, no seu ensaio, alguns princípios ordenadores, nomeadamente o privilégio da proximidade dos cidadãos, e enquadra igualmente alguns critérios sob os quais se fará a reorganização. Entre eles, a consideração para a definição dos tribunais do resultado dos Censos 2011 no domínio da variação da população absoluta, ou a extinção imediata onde se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano.

Considerando este enquadramento, a proposta constante no documento prevê a extinção do Tribunal de Alcanena, cujo território de influência apresenta uma variação negativa de -4,90% de população no intervalo 2001/2011 e cujo movimento processual anual é indicado como 220 processos anuais (607 processos de 2008 a 2010) e sua integração no Tribunal de Torres Novas.

A proposta da extinção do Tribunal de Alcanena é aqui justificada uma vez que “ a comarca de Alcanena apresenta valores, quer de movimento processual quer de população, inferiores relativamente à comarca de Torres Novas (…), existem bons acessos rodoviários entre os dois municípios e, no que respeita às instalações, o Tribunal de Alcanena está instalado em edifício propriedade da Câmara Municipal e o Tribunal de Torres Novas está instalado em edifício propriedade do IGFIJ, ambos se encontram em condições adequadas para o seu funcionamento, no entanto o edifício de Torres Novas dispõe de melhores instalações. (in Ensaio para reorganização da estrutura judiciária, pag. 273).

Deste modo, não poderia o Município de Alcanena deixar de fazer algumas considerações e tomar a seguinte posição:

Considerando que,

-Os tribunais são órgãos de soberania de proximidade com as pessoas, oferecendo-lhes o fundamental e indispensável acesso à justiça;

-Que não se combate o problema crescente do esvaziamento populacional de vários municípios com o encerramento de organismos e serviços do estado, criando às populações tendencialmente mais envelhecidas que permanecem nesses territórios maiores constrangimentos ao seu usufruto;

-Que a integração do Tribunal de Alcanena no Tribunal de Torres Novas se observa considerando as boas ligações rodoviárias entre os dois Municípios, o que não corresponde à verdade, uma vez que a via estruturante de ligação, a A23, passou no passado mês de Dezembro a ser portajada com o valor elevadíssimo de 1,20€ por viagem e a alternativa EN 243 se viu transformada, em grande parte da sua extensão, em via urbana, com lombas, rotundas e instalações semafóricas, o que torna os 16 quilómetros do percurso indicado entre os dois tribunais, num percurso lento e incómodo.

-Que a evolução demográfica, nos últimos 10 anos, revela uma diminuição da população no Concelho de Alcanena de -4,90%, muito inferior aos -6,80% de Abrantes ou -6,57 % de Coruche, cujos tribunais se mantêm;

- Que, de acordo com os dados avançados pelo Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária, a média de processos entrados 2008-2010 no Tribunal de Alcanena (607) é superior à média do Tribunal da Golegã (567), que se mantém;

-Que, de acordo com dados do Tribunal de Alcanena, entraram, só no ano de 2011, 1083 novos processos, mantendo-se nesta data um total 2299 processos pendentes neste tribunal, número que se vem mantendo constante desde 2005 conforme o Quadro 1, o que contraria claramente o princípio de fraco movimento de processos neste tribunal;

- Que o Tribunal de Alcanena se encontra sediado em edifício municipal, não acarretando nenhum custo de arrendamento do imóvel ao Ministério da Justiça, podendo ser alvo de obra de requalificação e, inclusivamente de ampliação;

-Que, para o Tribunal de Alcanena, estavam previstas obras de intervenção de melhoria das instalações, tendo a Câmara Municipal de Alcanena manifestado, junto do atual Ministério da Justiça, toda a disponibilidade para avaliação conjunta da situação, tendo para o efeito solicitado uma reunião em Setembro de 2011.

Pelo exposto,

A Câmara Municipal de Alcanena, reunida na sua reunião ordinária de 13 de Fevereiro de 2011, repudia a proposta do Governo de extinção do Tribunal de Alcanena, que, face aos argumentos apresentados, se deverá manter em funcionamento, e dela dará conhecimento às seguintes entidades:

Sua Excelência o Senhor Presidente da República;

Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia da República;

Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro;
Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça

Sua Excelência o Senhor Diretor Geral da Direção Geral da Administração da Justiça

Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da Repúblic
Tribunal de Alcanena

 

Alcanena, 13 de Fevereiro de 2011

Os Subscritores
A Presidente da Câmara
Os Vereadores

Contributos para a Modernização do PS‏

"…, propomos ao XVIII Congresso Nacional que, com a aprovaçãodesta Moção, mandate a Comissão Nacional para a aprovação dos novos Estatutos do PS." In Moção Política de Orientação Nacional "O Novo Ciclo paracumprir Portugal"

Cara(o) Camarada,

Ao longo dos últimos meses, o processo de modernização contou coma participação de muitos militantes nos debates e através daspropostas enviadas para o endereço:

 contributosmodernizacao@ps.pt ou por correio tradicional para a Sede Nacional.

 A ComissãoNacional, realizada a 4 de fevereiro, em Évora, debateu alguns dos caminhos possíveis para a alteração dos Estatutos e adotou um calendário para a conclusão do processo nos seguintes termos:

Até final de fevereiro: Receção de mais propostas para alterações aos Estatutos e de iniciativas de modernização sem enquadramento estatutário. Qualquer militante ou estrutura pode apresentar propostas;

Até 20 de março: Elaboração do Guião das Votações;

Até 31 de março: conforme compromisso na Moção "O Novo Ciclo" -a Comissão Nacional aprova novos Estatutos e os documentos complementares.

Os objectivos deste processo são claros e fundamentais para o Partido Socialista:

Mais participação dos militantes

Maior abertura

Melhor organização e funcionamento

Melhor eficácia política

Maior credibilidade e coerência.

As propostas que estão na página do PS:

http://www.ps.pt/ http://www.ps.pt/partido/modernizacao/modernizacao-ps e que já foram divulgadas no "Acção Socialista" são pistas de trabalho.

O seu contributo é importante.

Participe!