Intervenção do Primeiro-Ministro
José Sócrates
12.06.2008
1. Um resultado positivo
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O entendimento conseguido entre o Governo e os transportadores de mercadorias é um resultado positivo. A solução encontrada prova que o país fez a aposta certa na gestão desta crise.
É um resultado positivo, em primeiro lugar, porque pôs fim a uma situação muito preocupante, que punha em causa a liberdade de circulação de pessoas e bens, o direito ao trabalho e o abastecimento do país em domínios tão fundamentais como os medicamentos, os bens alimentares e os combustíveis.
É positivo, em segundo lugar, porque permite pôr em prática algumas medidas de apoio a um sector crítico para o conjunto da economia e a segurança e bem-estar das populações, um sector particularmente penalizado pela escalada do preço do petróleo.
É positivo, por fim, porque respeita a orientação essencial do Governo de não sacrificar a disciplina orçamental e a consolidação das contas públicas. A subida do preço dos combustíveis é um problema estrutural, que exige respostas estruturais, como a promoção da eficiência energética, o desenvolvimento das energias renováveis e o reforço do transporte público. Pelo contrário, as soluções demagógicas e facilitistas, que alguns propunham, como a redução precipitada dos impostos, apenas disfarçariam momentaneamente o problema, dariam os sinais errados às pessoas e à economia, poriam todos os contribuintes a pagar o benefício de alguns e teriam encargos brutais na receita e na despesa do Estado, deitando a perder o esforço de todos os Portugueses na superação da crise orçamental.
O Governo não se desvia do seu rumo e recusa-se a colocar interesses particulares acima do interesse geral. Por isso mesmo, congratula-se que o sentido de responsabilidade tenha acabado por prevalecer, colocando-se fim a uma situação que se estava a tornar inaceitável.
E quero, senhoras e senhores Deputados, ser inteiramente claro sobre este ponto. Em democracia, o direito de manifestação e de protesto pacífico e o recurso a formas de luta como a paralisação e a greve são, nos termos legais, inteiramente legítimos. Mas o Estado de direito não pode pactuar com a chantagem, a intimidação e a violação dos direitos e liberdades dos outros. Assistimos nestes três dias a excessos que são condenáveis, e que as nossas forças de segurança, com proporcionalidade, procuraram limitar. E o que mais me chocou, e quero aqui lamentar, foi a perda de uma vida humana. Felizmente, o bom senso e a vontade de dialogar e encontrar soluções razoáveis acabaram por prevalecer, dispensando assim o Governo de recorrer, como iria recorrer, aos meios necessários para garantir a liberdade de circulação e garantir o abastecimento de bens essenciais a todos os Portugueses.
2. As medidas de apoio ao sector dos transportes
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Insisto sobre a linha de acção do Governo perante as dificuldades e incertezas geradas pela situação económica internacional: Intransigência na defesa do interesse geral, determinação nas reformas, firmeza na recusa das soluções demagógicas e irresponsáveis. Nenhuma hesitação na defesa e no exercício da autoridade do Estado, para defender e proteger a segurança e a liberdade das pessoas; e ao mesmo tempo saber ouvir as preocupações e os anseios de todos quantos sofrem com particular intensidade os efeitos da conjuntura internacional, dialogar com os seus representantes, procurar encontrar em comum soluções. Soluções razoáveis, exequíveis e que não sacrifiquem o interesse geral nem a disciplina das contas públicas. Soluções que favoreçam o ajustamento e a modernização, que são condições necessárias para adaptar as nossas actividades económicas à nova realidade da energia.
As medidas agora aprovadas obedecem a estes princípios. Elas incluem os incentivos à modernização da frota; a actualização mais do que justa dos contratos de transporte, em função da evolução dos preços dos combustíveis; a redução dos valores das portagens durante o período nocturno, que será suportada pelas concessionárias; e a majoração em 20% dos custos com os combustíveis comprados em Portugal, para efeitos de cálculo do IRC. Estas são medidas razoáveis porque repartem melhor os custos entre os diferentes intervenientes na economia dos transportes, não oneram significativamente o conjunto dos contribuintes nem põem em causa as metas de redução da despesa pública. São medidas positivas, porque ajudam os transportadores a responder mais rapidamente e com maior eficácia ao desafio energético. São medidas certas, porque premeiam os cumpridores das suas obrigações fiscais, incentivam a modernização tecnológica e promovem a eficiência energética.
3. A responsabilidade do Estado: exercer a autoridade, garantir a liberdade e a segurança, ajudar a resolver os problemas
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Sei bem que, nestas alturas difíceis, em que o país está a sofrer um novo choque petrolífero, os portugueses olham com esperança e com expectativa para o Estado. Um Governo responsável nunca fecha a porta às negociações, está sempre inteiramente disponível para ouvir e ponderar os argumentos, as dificuldades sentidas e as sugestões apresentadas pelos diferentes interesses e os seus legítimos representantes. Mas deve fazê-lo sem nunca perder de vista que é responsável perante o conjunto dos cidadãos e não pode sacrificar o interesse do país às soluções de facilidade circunstancial. E um Governo digno desse nome não pode, finalmente, e como já disse, pactuar com qualquer tentativa de chantagem, intimidação ou condicionamento ao exercício das liberdades.
Foi o que fizemos. Tornámos clara, desde início, a nossa posição de base: não temos, na situação actual das finanças públicas portuguesas, condições orçamentais para reduzir o ISP ou criar o gasóleo profissional. O que podemos fazer, em matéria fiscal, está feito: a redução do IVA em um ponto percentual, já a partir do próximo mês de Julho. Tornámos também clara a disponibilidade para outras formas de apoio às actividades económicas e às pessoas, desde que razoáveis, equilibradas e exequíveis, mas sob reserva de os interessados respeitarem escrupulosamente a lei e a ordem democrática. E trabalhámos, dia a dia, hora a hora, em contacto com os parceiros legítimos, para a construção de soluções.
A prova de que a estratégia do Governo estava correcta é simples e evidente: conseguiu-se um entendimento positivo, que não põe em causa a orientação política essencial do Governo e ajuda um dos sectores económicos mais penalizados pela conjuntura internacional. Este entendimento permitiu resolver um problema delicado. Basta olhar para o que está a suceder na Europa para perceber que Portugal soube encontrar uma saída positiva, com o menor custo possível.
É precisamente a isto que chamo, senhores Deputados, saber exercer a autoridade do Estado. A autoridade do Estado deve ser exercida com responsabilidade: não para fazer encenações gratuitas, mas para responder a problemas concretos. É verdadeiramente aqui que se vê o sentido de Estado: exercer com responsabilidade a autoridade do Estado; não transigir na defesa da liberdade e da segurança e ser ao mesmo tempo capaz de explorar as vias de concertação e diálogo. A autoridade do Estado é identificar o interesse público e não ceder na sua defesa; e ser ao mesmo tempo sensível às dificuldades adicionais dos sectores mais expostos à conjuntura internacional. A autoridade do Estado é resolver os problemas sem demagogias nem facilitismos. A autoridade do Estado é garantir a segurança das pessoas e valorizar a sua tranquilidade. A autoridade do Estado é ser ao mesmo tempo firme e contido no uso dos meios, para que eles sejam proporcionais e contribuam para resolver e não para agravar as dificuldades. Numa palavra, a autoridade do Estado é enfrentar e resolver as crises, é obter resultados em favor das pessoas.
4. Uma mensagem clara
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O problema da energia é um problema estrutural. O Governo continuará a trabalhar nas soluções de fundo.
Ao nível da União Europeia, Portugal é e será uma voz activa na construção das mudanças, em matéria de política fiscal, económica e ambiental, necessárias para enfrentar os novos desafios energéticos.
Ao nível interno, a redução do IVA a partir de 1 de Julho terá efeitos directos nos preços dos bens que, como os combustíveis, estão sujeitos à taxa normal do IVA. O Governo usará todos os meios legais ao seu alcance para assegurar esses efeitos. E serão aprofundados os incentivos ao uso dos transportes públicos, à eficiência energética e ao recurso a energias renováveis.
A mensagem que quero dirigir ao país é clara. Os portugueses sabem que esta situação se deve a uma conjuntura internacional marcada pela subida dos preços do petróleo e das taxas de juro. Rejeitam, por isso, a demagogia daqueles que querem imputar ao Governo português responsabilidades que não são as suas. Mas o Governo sabe bem qual é o seu dever: não se desviar do rumo reformista; apoiar o investimento económico e a exportação, assim como os sectores mais expostos à crise internacional; e proteger com medidas de política social aqueles que mais precisam. Já enfrentámos e resolvemos uma crise grave, como a que recebemos em 2005; saberemos vencer também estas novas dificuldades. Com os Portugueses.
José Sócrates
12.06.2008
1. Um resultado positivo
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O entendimento conseguido entre o Governo e os transportadores de mercadorias é um resultado positivo. A solução encontrada prova que o país fez a aposta certa na gestão desta crise.
É um resultado positivo, em primeiro lugar, porque pôs fim a uma situação muito preocupante, que punha em causa a liberdade de circulação de pessoas e bens, o direito ao trabalho e o abastecimento do país em domínios tão fundamentais como os medicamentos, os bens alimentares e os combustíveis.
É positivo, em segundo lugar, porque permite pôr em prática algumas medidas de apoio a um sector crítico para o conjunto da economia e a segurança e bem-estar das populações, um sector particularmente penalizado pela escalada do preço do petróleo.
É positivo, por fim, porque respeita a orientação essencial do Governo de não sacrificar a disciplina orçamental e a consolidação das contas públicas. A subida do preço dos combustíveis é um problema estrutural, que exige respostas estruturais, como a promoção da eficiência energética, o desenvolvimento das energias renováveis e o reforço do transporte público. Pelo contrário, as soluções demagógicas e facilitistas, que alguns propunham, como a redução precipitada dos impostos, apenas disfarçariam momentaneamente o problema, dariam os sinais errados às pessoas e à economia, poriam todos os contribuintes a pagar o benefício de alguns e teriam encargos brutais na receita e na despesa do Estado, deitando a perder o esforço de todos os Portugueses na superação da crise orçamental.
O Governo não se desvia do seu rumo e recusa-se a colocar interesses particulares acima do interesse geral. Por isso mesmo, congratula-se que o sentido de responsabilidade tenha acabado por prevalecer, colocando-se fim a uma situação que se estava a tornar inaceitável.
E quero, senhoras e senhores Deputados, ser inteiramente claro sobre este ponto. Em democracia, o direito de manifestação e de protesto pacífico e o recurso a formas de luta como a paralisação e a greve são, nos termos legais, inteiramente legítimos. Mas o Estado de direito não pode pactuar com a chantagem, a intimidação e a violação dos direitos e liberdades dos outros. Assistimos nestes três dias a excessos que são condenáveis, e que as nossas forças de segurança, com proporcionalidade, procuraram limitar. E o que mais me chocou, e quero aqui lamentar, foi a perda de uma vida humana. Felizmente, o bom senso e a vontade de dialogar e encontrar soluções razoáveis acabaram por prevalecer, dispensando assim o Governo de recorrer, como iria recorrer, aos meios necessários para garantir a liberdade de circulação e garantir o abastecimento de bens essenciais a todos os Portugueses.
2. As medidas de apoio ao sector dos transportes
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Insisto sobre a linha de acção do Governo perante as dificuldades e incertezas geradas pela situação económica internacional: Intransigência na defesa do interesse geral, determinação nas reformas, firmeza na recusa das soluções demagógicas e irresponsáveis. Nenhuma hesitação na defesa e no exercício da autoridade do Estado, para defender e proteger a segurança e a liberdade das pessoas; e ao mesmo tempo saber ouvir as preocupações e os anseios de todos quantos sofrem com particular intensidade os efeitos da conjuntura internacional, dialogar com os seus representantes, procurar encontrar em comum soluções. Soluções razoáveis, exequíveis e que não sacrifiquem o interesse geral nem a disciplina das contas públicas. Soluções que favoreçam o ajustamento e a modernização, que são condições necessárias para adaptar as nossas actividades económicas à nova realidade da energia.
As medidas agora aprovadas obedecem a estes princípios. Elas incluem os incentivos à modernização da frota; a actualização mais do que justa dos contratos de transporte, em função da evolução dos preços dos combustíveis; a redução dos valores das portagens durante o período nocturno, que será suportada pelas concessionárias; e a majoração em 20% dos custos com os combustíveis comprados em Portugal, para efeitos de cálculo do IRC. Estas são medidas razoáveis porque repartem melhor os custos entre os diferentes intervenientes na economia dos transportes, não oneram significativamente o conjunto dos contribuintes nem põem em causa as metas de redução da despesa pública. São medidas positivas, porque ajudam os transportadores a responder mais rapidamente e com maior eficácia ao desafio energético. São medidas certas, porque premeiam os cumpridores das suas obrigações fiscais, incentivam a modernização tecnológica e promovem a eficiência energética.
3. A responsabilidade do Estado: exercer a autoridade, garantir a liberdade e a segurança, ajudar a resolver os problemas
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Sei bem que, nestas alturas difíceis, em que o país está a sofrer um novo choque petrolífero, os portugueses olham com esperança e com expectativa para o Estado. Um Governo responsável nunca fecha a porta às negociações, está sempre inteiramente disponível para ouvir e ponderar os argumentos, as dificuldades sentidas e as sugestões apresentadas pelos diferentes interesses e os seus legítimos representantes. Mas deve fazê-lo sem nunca perder de vista que é responsável perante o conjunto dos cidadãos e não pode sacrificar o interesse do país às soluções de facilidade circunstancial. E um Governo digno desse nome não pode, finalmente, e como já disse, pactuar com qualquer tentativa de chantagem, intimidação ou condicionamento ao exercício das liberdades.
Foi o que fizemos. Tornámos clara, desde início, a nossa posição de base: não temos, na situação actual das finanças públicas portuguesas, condições orçamentais para reduzir o ISP ou criar o gasóleo profissional. O que podemos fazer, em matéria fiscal, está feito: a redução do IVA em um ponto percentual, já a partir do próximo mês de Julho. Tornámos também clara a disponibilidade para outras formas de apoio às actividades económicas e às pessoas, desde que razoáveis, equilibradas e exequíveis, mas sob reserva de os interessados respeitarem escrupulosamente a lei e a ordem democrática. E trabalhámos, dia a dia, hora a hora, em contacto com os parceiros legítimos, para a construção de soluções.
A prova de que a estratégia do Governo estava correcta é simples e evidente: conseguiu-se um entendimento positivo, que não põe em causa a orientação política essencial do Governo e ajuda um dos sectores económicos mais penalizados pela conjuntura internacional. Este entendimento permitiu resolver um problema delicado. Basta olhar para o que está a suceder na Europa para perceber que Portugal soube encontrar uma saída positiva, com o menor custo possível.
É precisamente a isto que chamo, senhores Deputados, saber exercer a autoridade do Estado. A autoridade do Estado deve ser exercida com responsabilidade: não para fazer encenações gratuitas, mas para responder a problemas concretos. É verdadeiramente aqui que se vê o sentido de Estado: exercer com responsabilidade a autoridade do Estado; não transigir na defesa da liberdade e da segurança e ser ao mesmo tempo capaz de explorar as vias de concertação e diálogo. A autoridade do Estado é identificar o interesse público e não ceder na sua defesa; e ser ao mesmo tempo sensível às dificuldades adicionais dos sectores mais expostos à conjuntura internacional. A autoridade do Estado é resolver os problemas sem demagogias nem facilitismos. A autoridade do Estado é garantir a segurança das pessoas e valorizar a sua tranquilidade. A autoridade do Estado é ser ao mesmo tempo firme e contido no uso dos meios, para que eles sejam proporcionais e contribuam para resolver e não para agravar as dificuldades. Numa palavra, a autoridade do Estado é enfrentar e resolver as crises, é obter resultados em favor das pessoas.
4. Uma mensagem clara
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O problema da energia é um problema estrutural. O Governo continuará a trabalhar nas soluções de fundo.
Ao nível da União Europeia, Portugal é e será uma voz activa na construção das mudanças, em matéria de política fiscal, económica e ambiental, necessárias para enfrentar os novos desafios energéticos.
Ao nível interno, a redução do IVA a partir de 1 de Julho terá efeitos directos nos preços dos bens que, como os combustíveis, estão sujeitos à taxa normal do IVA. O Governo usará todos os meios legais ao seu alcance para assegurar esses efeitos. E serão aprofundados os incentivos ao uso dos transportes públicos, à eficiência energética e ao recurso a energias renováveis.
A mensagem que quero dirigir ao país é clara. Os portugueses sabem que esta situação se deve a uma conjuntura internacional marcada pela subida dos preços do petróleo e das taxas de juro. Rejeitam, por isso, a demagogia daqueles que querem imputar ao Governo português responsabilidades que não são as suas. Mas o Governo sabe bem qual é o seu dever: não se desviar do rumo reformista; apoiar o investimento económico e a exportação, assim como os sectores mais expostos à crise internacional; e proteger com medidas de política social aqueles que mais precisam. Já enfrentámos e resolvemos uma crise grave, como a que recebemos em 2005; saberemos vencer também estas novas dificuldades. Com os Portugueses.
