via Câmara Corporativa by Miguel Abrantes on 8/27/09
Não tive tempo para mais: eis uma breve lista de incumprimentos do Governo Durão Barroso / Manuela Ferreira Leite face ao seu Programa de Governo:
• Desenvolvimento e ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede (p. 38) – não fizeram; o actual Governo é que investiu fortemente nesta área;
• Revisão do regime de segredo de justiça, com a sua restrição ao período nuclear da investigação (p. 44) – não fizeram; só na actual legislatura é que o regime do segredo de justiça foi alterado;
• Despenalização da área das transgressões (p. 44) – não fizeram; só na actual legislatura é que se acabou definitivamente com as transgressões;
• Aposta na descentralização do Estado e reforço da desconcentração dos serviços públicos (p. 47) – não fizeram;
• Extinção da figura do governador civil (p. 54) – não fizeram;
• Simplificação e agilização dos processos de criação de empresas (p. 69) – não fizeram; o actual Governo é que criou a Empresa na Hora;
• Execução das infra-estruturas rodoviárias que completem a rede fundamental de acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão (p. 78) – não fizeram; o actual Governo é que o está a fazer (Eixo Norte/Sul, CRIL, Concessão Grande Lisboa, etc.);
• Construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines (p. 79) – não fizeram;
• Privatização da TAP (p. 79) – não fizeram;
• Reforço dos mecanismos de concorrência e de abertura dos sectores de electricidade e gás natural (p. 103) – não fizeram; pelo contrário, levaram a cabo uma política exactamente oposta, apostando na criação de um grande “campeão nacional” na área da electricidade e do gás, modelo esse prejudicial à concorrência, tanto que foi – inclusivamente – chumbado pelas autoridades comunitárias da concorrência, o que deixou um imbróglio enorme no sector, que o actual Governo resolveu, aumentando a concorrência entre os vários players;
• Avaliação do desempenho das escolas, com publicitação dos resultados e criação de um sistema de distinção do mérito e de apoio às que demonstrem maiores carências (p. 109) – não fizeram;
• Promoção do ensino tecnológico e do ensino profissional (p. 110) – não fizeram; o actual Governo é que, pela primeira vez em décadas, apostou forte no ensino profissional e nos cursos tecnológicos, designadamente através do programa Novas Oportunidades, tendo aumentado exponencialmente o n.º de cursos e de alunos;
• Criação de condições para a modernização e profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino, simplificando processos, clarificando responsabilidades e prestigiando a figura do Director de Escola (p. 111) – não fizeram; o actual Governo é que aprovou um novo modelo de gestão e autonomia das escolas;
•Criação de uma rede na Internet exclusiva dos professores para apoio e interacção (p. 111) – não fizeram; o actual Governo é que criou programas com vista à informatização das actividades dos professores (designadamente, o e-professor);
• Reforço da componente pedagógica dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior (p. 117) – não fizeram; o actual Governo é que aprovou novos Estatutos da Carreira Docente Universitária e Politécnica;
• Término, com carácter de urgência, das listas de espera de cirurgias e de consultas (p. 153) – não conseguiram;
• Política que promova a expansão do mercado de genéricos, a prescrição por Denominação Comum Internacional(DCI) e a afirmação de uma política de venda de medicamentos por doses ajustadas aos cuidados necessários (p. 156) – não expandiram significativamente o mercado de genéricos e não adoptaram a prescrição por DCI, nem a unidose;
• Cconcretização de uma reforma global, faseada, coerente e articulada da segurança social (p. 164) – não fizeram; o actual Governo é que procedeu à reforma da segurança social, garantindo a sua sustentabilidade;
• Transformação gradual do financiamento directo às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social (p. 166) – curiosamente, é exactamente o oposto do que Manuela Ferreira Leite diz agora que deve ser feito;
• Definição e execução de uma política diferenciada para a chamada 4.ª idade, em articulação estreita com a política de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes (p. 167) – não fizeram; o actual Governo é que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados;
• Elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) (p. 184) – não fizeram; só na actual legislatura é que foi aprovado o PNPOT;
• Constituição de uma base normativa em que uniformize os regimes das áreas da Reserva Ecológica Nacional, dos Corredores Ecológicos, Áreas Protegidas, Zonas de Protecção Especial, Rede Natura e espaços florestados de protecção, de modo a constituir a base normativa de uma Rede Ecológica Nacional (p. 187) – não fizeram; o actual Governo é que aprovou o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, servindo de enquadramento normativo a todos os referidos regimes jurídicos parcelares;
• Promoção de uma reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral (p. 187) – não fizeram;
• Conclusão do enquadramento jurídico geral relativo a águas (lei da Água) (p. 187) – não fizeram; o actual Governo é que aprovou a Lei-Quadro da Água e respectivos diplomas regulamentadores.
