Intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação do Programa da Presidência Portuguesa da União Europeia à Assembleia da República

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
1. Uma Presidência para uma Europa mais forte
É já a partir do próximo domingo que Portugal assume a presidência da União Europeia. Esta é a ocasião para Portugal reafirmar aquele que é o seu compromisso firme com o projecto de construção europeia.
Sabemos bem que os interesses de Portugal se jogam na construção da Europa. Pertenço a uma geração de políticos e de cidadãos que já nasceu com o projecto europeu e que continua a considerá-lo como um dos projectos mais importantes e mais generosos, não apenas para a Europa, mas para o Mundo. Quero, por isso, assumir aqui a ideia-força que orienta a presidência portuguesa da União Europeia: uma Europa mais forte para um Mundo melhor.
Queremos uma Europa que vença os impasses que lhe têm estado a encurtar os passos. Uma Europa que seja capaz de enfrentar os desafios globais e que aproveite as oportunidades destes tempos de mudança. Uma Europa que saiba construir novas pontes de diálogo e que seja uma voz mais presente e mais decisiva num Mundo que precisa de estabilidade, de justiça e de desenvolvimento.
A presidência portuguesa articula-se, por isso, em torno de três eixos fundamentais: a reforma dos Tratados; uma agenda de modernização das economias e das sociedades europeias e o reforço do papel da Europa no Mundo.
2. A reforma dos Tratados
O principal desafio consiste, evidentemente, em retomar o processo de reforma dos Tratados. O acordo alcançado no último Conselho Europeu traduziu-se num mandato claro e preciso como sempre Portugal considerou necessário.
Por isso, decidi convocar a Conferência Intergovernamental, que terá o seu início no próximo dia 23 de Julho, à margem do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União. O nosso objectivo é claro: não perder a dinâmica do acordo alcançado em Bruxelas e aprovar o mais depressa possível um novo Tratado para a União Europeia.
O mandato adoptado pelo Conselho Europeu introduz uma mudança muito relevante: a natureza do Tratado que será objecto de negociação mudou. Com efeito, abandonou-se a perspectiva de adoptar um Tratado Constitucional e retoma-se a tradição das emendas aos Tratados existentes. O novo Tratado será, pois, mais um Tratado internacional, sem natureza constitucional e sem pretender substituir em bloco os Tratados em vigor.
Por outro lado, o mandato permite preservar o equilíbrio institucional anteriormente acordado, alterando apenas a data da entrada em vigor da denominada dupla ponderação dos votos no Conselho (que fica protelada para 2014, com um período de transição até 2017). A este equilíbrio acresce um reforço das condições de aplicação de denominado «Compromisso de Ioannina», de modo a melhor salvaguardar a posição de minorias expressivas nas votações no Conselho de Ministros.
Nos termos do mandato conferido é também abolida a estrutura de pilares da União Europeia, consagrando-se uma personalidade jurídica única, naquilo que é uma simplificação assinalável.
Sem embargo, persistem processos de decisão próprios em matéria de Política Externa e de Segurança Comum; recupera-se, integralmente, o mecanismo da cooperação estruturada em matéria de Defesa, e confia-se ao Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança (já não Ministro dos Negócios Estrangeiros) a condição de Vice-Presidente da Comissão Europeia e a responsabilidade de presidir ao Conselho de Ministros das Relações Externas.
No plano da cidadania europeia, o mandato adoptado preserva o reconhecimento do valor jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a excepção atinente à sua aplicação jurisdicional no Reino Unido. E não é demais salientar que adoptar uma Declaração de Direitos Fundamentais com tal valor jurídico e que coloca em pé de igualdade os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais, corresponde não apenas a um reforço da base da cidadania europeia mas também à afirmação dos nossos valores civilizacionais, comuns à identidade de todos os europeus.
Mas quero salientar uma inovação importante deste mandato: o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais no controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade por parte das instituições europeias. Trata-se de um mecanismo de natureza preventiva que prevê que quando metade dos Parlamentos Nacionais suscitarem objecções a uma iniciativa da Comissão com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade, tal obrigará o Conselho e o Parlamento Europeu a expressamente deliberarem sobre a manutenção dessa proposta ou sobre a sua retirada. Os Parlamentos nacionais sairão reforçados do tratado que vamos preparar.
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Um mandato não é um Tratado. Com este mandato a Europa escolheu o caminho. Mas falta percorrê-lo. O que temos pela frente é um trabalho exigente, intenso e complexo. Cabe-nos acabar esta tarefa. E não tenho ilusões: haverá sempre necessidade de negociação e de concertação – e devemos estar preparados para os problemas que podem surgir e que tantas vezes se manifestam na recta final dos processos negociais. Mas partimos com confiança. Estamos preparados para conduzir os trabalhos da Conferência Intergovernamental de modo a obter um novo Tratado para a Europa, à altura dos novos tempos.
3. Uma Agenda de modernização da economia e da sociedade europeia
Mas a reforma dos Tratados é apenas uma parte, embora uma parte importante, da nossa tarefa. A Europa precisa de investir mais numa agenda de modernização. A «Estratégia de Lisboa» estará, de novo, no centro das nossas preocupações. O que vamos fazer é contribuir activamente para um novo ciclo da Agenda de Lisboa, que será aprovado na Primavera de 2008, durante a presidência Eslovena. Mas prepararemos esse novo ciclo mantendo o equilíbrio entre as três componentes daquela Agenda: a económica, a social e a ambiental.
Por outro lado, lançaremos o debate sobre um plano de acção tecnológico em matéria de energia, com especial destaque para a eficiência energética, e sublinharemos o papel dos bio-combustíveis, muito em especial no quadro da relação que pretendemos aprofundar entre a União Europeia e o Brasil. Do mesmo modo, prosseguiremos a preparação da posição da União na conferência destinada a debater o quadro de referência pós-Quioto.
Colocaremos ainda na agenda europeia o tema da escassez de água e das situações de seca e relançaremos o debate para a construção das bases para uma efectiva política marítima europeia.
Queremos, também, dar à dimensão social da «Estratégia de Lisboa» a relevância e a visibilidade que merece. Agora que passam dez anos sobre o lançamento da «Estratégia Europeia do Emprego», é tempo de promover o debate sobre as melhores formas de coordenação das políticas de emprego, tendo em vista potenciar a criação de postos de trabalho sustentáveis no actual quadro de competição global. Esta linha de acção da presidência portuguesa será estreitamente articulada com a qualificação dos recursos humanos, a conciliação do trabalho com a vida familiar, a luta contra a pobreza e, ainda, com o debate sobre a denominada «flexigurança», que está na agenda europeia. Este debate deverá nortear-se pela procura de soluções integradas e equilibradas, buscando tradução prática em princípios gerais e comuns a nível europeu, que tenham em conta a diversidade das realidades sociais nos diferentes Estados-membros da União.
O reforço da cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada estará também na nossa agenda. Mas as exigências de segurança não podem desvirtuar a natureza aberta e tolerante das nossas sociedades. Foi Portugal que propôs, e foi uma empresa portuguesa que concebeu, a solução tecnológica (SIS-One4All) para que os novos Estados-membros possam aderir plenamente ao espaço Schengen e para que as fronteiras com esses países possam desaparecer no final da presidência portuguesa, cumprindo, assim, um dos maiores anseios europeus, que é a livre circulação das pessoas.
4. O reforço do papel da Europa no Mundo
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
O actual momento internacional impõe especiais responsabilidades à União Europeia. A Europa precisa de ter um protagonismo mais activo na cena internacional.
Neste segundo semestre de 2007 convergem decisões inadiáveis sobre questões delicadas da agenda global (futuro do Kosovo; dossier nuclear do Irão; crise humanitária no Darfur…) com um conjunto de Cimeiras bilaterais particularmente relevantes: Índia, China, Rússia e Ucrânia. O relacionamento com os Estados Unidos será também objecto de acompanhamento empenhado no quadro da relevância estratégica da relação transatlântica.
Mas há três iniciativas no domínio da política externa europeia em que a presidência portuguesa quer deixar a sua marca: a Cimeira com o Brasil, as conferências Euromediterrânicas e a Cimeira com África.
Por opção portuguesa, a nossa presidência começará com uma nova cimeira da União: a cimeira com o Brasil. Esta será, seguramente, uma marca muito impressiva que deixaremos na política externa da União e que dará coerência ao relacionamento da Europa com as potências económicas emergentes. A Europa já tem cimeiras anuais com a China, com a Índia e com a Rússia. Passará, a partir de agora, a partir da presidência portuguesa, a ter cimeiras também com o Brasil. Com esta iniciativa, Portugal dá o seu contributo específico para enriquecer a política externa europeia, promovendo um relacionamento formal mutuamente benéfico para o Brasil e para a Europa.
As Conferências Euromed, por seu turno, inserem-se na prioridade que decidimos atribuir à cooperação com o Sul, no quadro do Processo de Barcelona e da Nova Política de Vizinhança, e sublinham o valor que atribuímos ao relançamento de um debate político de fundo com os nossos parceiros da orla sul do Mediterrâneo, em particular nos domínios do desenvolvimento e das migrações.
Quero, finalmente, sublinhar aquela que será uma iniciativa maior da nossa presidência: Portugal propõe-se realizar em Dezembro a segunda Cimeira entre a União Europeia e a África. Há sete anos que a Europa não tem um diálogo institucional estruturado com África – o que é uma lacuna incompreensível na política externa europeia. Se há País que não se pode resignar a esta situação e que tudo fará para a ultrapassar, esse País é Portugal. Já estivemos na base da primeira e última Cimeira, no Cairo, em 2000 e queremos estar, de novo, na base de uma nova parceria estratégica entre a Europa e África, tendo em vista os objectivos do desenvolvimento sustentável, da paz, do combate às doenças endémicas e de uma gestão equilibrada e mutuamente vantajosa dos fluxos migratórios.
5. Construir consensos para fazer avançar o projecto europeu
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Temos consciência de que assumimos a presidência num momento delicado da conjuntura internacional e que estamos perante impasses e bloqueamentos que há demasiado tempo persistem na Europa. Esta presidência vai exigir da nossa parte rigor, profissionalismo e disciplina. As presidências, por si sós, não resolvem todos os problemas, mas podem fazer a diferença - se assumirem objectivos claros, humildade na forma de os prosseguir e vontade de enfrentar os problemas, promovendo os indispensáveis consensos entre todos os Estados-membros para fazer avançar o projecto europeu.
Essa é a nossa firme intenção. Manteremos um relacionamento permanente com o Parlamento Europeu e contamos com a colaboração estreita da Comissão e, em especial, do seu presidente, Durão Barroso. Poderemos contar, também, com o apoio do Alto Representante para a Política Externa, Javier Solana. E não duvido da vontade e do empenhamento de todos os nossos parceiros europeus.
Confio, sobretudo, na qualidade e no profissionalismo da nossa diplomacia e de todos os técnicos que, aos diversos níveis, assumirão as responsabilidades da presidência. E, sobretudo, sei que posso contar com o apoio dos portugueses, para quem o projecto europeu sempre representou um objectivo político maior, assente num largo consenso nacional.

Diplomas aprovados em Conselho de Ministros a 21 de Junho

1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Iniciativa Porta 65 que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social
A iniciativa Porta 65 visa a concretização do acesso generalizado a uma habitação condigna e adequada às expectativas de uma sociedade moderna, integrada num enquadramento estratégico de Política de Cidades, nomeadamente nas suas componentes de reabilitação do edificado e de revitalização demográfica, económica e cultural dos espaços urbanos.
Assim, a iniciativa Porta 65, vem promover um mercado de arrendamento para habitação mais dinâmico, através do apoio à gestão de um parque habitacional, público ou privado, destinado a arrendamento com vocação social, do estímulo à criação de novas soluções de gestão da oferta e da procura que favoreçam a mobilidade residencial associada a esse parque e da criação de instrumentos de incentivo ao arrendamento.
Neste contexto, pretende-se:
a) Atingir um espectro de beneficiários diversificado, dando resposta às respectivas necessidades habitacionais mediante soluções de arrendamento caracterizadas quer pela sua vocação social, quer pela promoção da autonomização dos residentes na construção dos seus percursos residenciais, em articulação com outros apoios sociais;
b) Promover uma mobilidade residencial, tanto no interior do parque habitacional público como entre este e o parque privado, adequando-a às trajectórias geográficas e variações da capacidade económica das famílias e dos indivíduos e baseada em princípios de transparência e equidade no acesso à habitação disponível para arrendamento com vocação social;
c) Dinamizar soluções público-privadas para a disponibilização de fogos dispersos para arrendamento com vocação social, garantindo uma rendibilidade equilibrada e um contexto de confiança no sistema de funcionamento desse mercado, e contrariando a tendência para a concentração de respostas em bairros específicos, a persistência de fogos devolutos e a degradação do parque habitacional;
d) Promover uma gestão integrada e sustentável do parque habitacional do Estado, bem como das autarquias que pretendam integrar a Iniciativa, para arrendamento público, baseada nos princípios do planeamento, da monitorização, da flexibilidade, da descentralização e da participação;
e) Contratualizar a gestão de proximidade do parque para arrendamento com vocação social com entidades com objectivos de intervenção sócio-urbanística, nomeadamente associações com fins assistenciais e de solidariedade social, organizações não governamentais (ONG), régies cooperativas ou micro-empresas de gestão de proximidade;
f) Promover a articulação de instrumentos de apoio e incentivo à gestão, reabilitação e revitalização do parque para arrendamento com vocação social;
g) Disponibilizar informação e apoio técnico à profissionalização da actividade de gestão do parque habitacional para arrendamento com vocação social.
Os principais instrumentos de execução da Iniciativa Porta 65, a adoptar até ao final de 2007, são:
a) Porta 65 – Bolsa de Habitação & Mobilidades: instrumento de gestão da disponibilização de habitações de propriedade pública e privada para arrendamento directo ou mediado, através de um sistema de bolsa de habitações disponíveis para arrendamento;
b) Programa Porta 65 – Jovem: instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolados, constituídos em agregados ou em coabitação;
c) Programa Porta 65 – Gestão e Proximidade: instrumento de apoio à gestão de proximidade do parque para arrendamento com vocação social, através da contratualização com entidades locais previamente certificadas como agências de intervenção local para a gestão do parque habitacional, e de apoio técnico à profissionalização da actividade de gestão desse parque de arrendamento;
d) Programa Porta 65 – Residência (Coabitação) apoiada: instrumento de apoio à promoção, por entidades que prossigam fins assistenciais e de solidariedade social, de soluções de arrendamento em residências colectivas para grupos populacionais com necessidades específicas ou temporárias, tais como pessoas sem abrigo, idosos ou imigrantes.
2. Decreto-Lei que cria o Programa Porta 65 – Jovem, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolados, constituídos em agregados ou em coabitação e revoga o regime de Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
Este Decreto-Lei vem criar um novo regime de incentivos aos jovens arrendatários, com o objectivo de estimular estilos de vida mais autónomos por parte destes jovens, através de um apoio no acesso à habitação, tendo em consideração, quer as características do actual mercado de arrendamento, quer o perfil e as efectivas necessidades dos jovens que recorrem hoje àquele mercado.
Deste modo, este diploma visa, também, dinamizar o mercado de arrendamento e, simultaneamente, estimular a reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização das áreas urbanas degradadas e de concelhos em perda demográfica.
Pretende-se, ainda, uma maior eficácia e racionalidade na utilização dos recursos financeiros públicos e a simplificação e desmaterialização dos procedimentos de candidatura e de atribuição de apoios.
Assim, este novo regime de apoio aos jovens apresenta os seguintes aspectos inovadores:
a) O alargamento do âmbito dos beneficiários, englobando as situações de coabitação de vários jovens;
b) Um procedimento concursal implicando quatro períodos de candidatura por ano, com montantes disponíveis pré-fixados; e critérios claros de selecção e hierarquização de candidaturas;
c) O apoio anual renovável até 3 anos e regressivo, como um estímulo à crescente emancipação dos jovens;
d) Uma visão de coesão territorial com um acréscimo de apoio (10%) no caso de habitações localizadas nos centros históricos das cidades ou em concelhos rurais de baixa densidade e definição de uma renda máxima por NUT III, levando em conta as disparidades regionais de rendas;
e) Uma visão de coesão social com um apoio acrescido a jovens ou dependentes portadores de deficiência ou a jovens de baixos rendimentos ou com menores a cargo;
f) A desmaterialização e simplificação dos processos de candidatura, quer na análise, quer na atribuição de apoios.

3. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos
Este Decreto-Lei vem introduzir alterações nos critérios de designação e denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior, visando simplificar e garantir unidade e coerência no tratamento da informação bem como uma melhor identificação da comunidade educativa com a denominação das escolas.
Do mesmo modo, procede-se à simplificação dos procedimentos administrativos subjacentes, com o recurso às novas tecnologias, bem como a redução do número de intervenientes e de diligências instrutórias.
Paralelamente, são atribuídas às assembleias de escola, dada a pluralidade da sua composição, competências de natureza vinculativa no que diz respeito à escolha da denominação dos estabelecimentos de ensino.
Nos termos do diploma aprovado, os estabelecimentos da rede pública são designados em função do nível de educação ou de ensino, ou da modalidade que exclusiva ou prioritariamente ministram, de acordo com o seguinte quadro:
Tipologia dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos e respectiva designação
Níveis, ciclos e modalidades de educação ou ensino
Designação
Educação pré-escolar
Jardim-de-infância
Ensino básico
Escola básica
Ensino básico e educação pré-escolar
Escola básica
Ensino secundário
Escola secundária
Ensino secundário e 3º ciclo do ensino básico
Escola secundária
Ensino básico e ensino secundário
Escola básica e secundária
Ensino profissional
Escola profissional
Ensino artístico especializado
Escola artística

4. Decreto-Lei que estabelece a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
Este Decreto-Lei, que se integra no processo de regulamentação da Lei de Bases da Actividade da Física e do Desporto, substitui o antigo Conselho Superior de Desporto por um novo Conselho Nacional do desporto, introduzindo alterações relativas à missão, composição e funcionamento desta estrutura.
Assim, no quadro das modalidades desportivas em que se disputam competições profissionais, e de modo a superar-se situações de impasse, passa a cometer-se ao Conselho Nacional do Desporto a competência para, a título provisório, dirimir os eventuais conflitos decorrentes da falta de acordo entre a federação desportiva e a respectiva liga profissional.
Por outro lado, o Conselho Nacional do Desporto passa também a concentrar as atribuições até agora cometidas ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD), que têm continuidade numa das secções permanentes do novo Conselho Nacional, com a missão de elaborar estudos, pareceres ou recomendações que lhe sejam solicitados, bem como zelar pela observância dos princípios da ética desportiva e exercer as demais competências que lhe sejam cometidas.
5. Resolução do Conselho de Ministros que extingue a Agência Nacional para o Programa da Juventude e cria a estrutura de missão Agência Nacional para o Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão nº 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, revogando a Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2000, de 20 de Outubro
Esta Resolução cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, com a missão de assegurar a gestão do programa comunitário «Juventude em Acção».
Com efeito, o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007-2013 vem dar continuidade ao programa comunitário «Juventude», fixado para o período compreendido entre 2000 e 2006, tendo como objectivo contribuir para o desenvolvimento, na União europeia, da política da juventude através de uma acção articulada entre as diferentes agências nacionais criadas para o efeito.
Nomeadamente, os objectivos do programa incidem, essencialmente, sobre a (i) promoção da cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular; (ii) o desenvolvimento da solidariedade dos jovens, no intuito de reforçar a coesão social da União Europeia; (iii) o incentivo à compreensão mútua entre os povos através dos jovens; (iv) a contribuição para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades dos jovens e capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude; e (v) o fomento da cooperação europeia em matéria de políticas de juventude.
6. Resolução do Conselho de Ministros que designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008
Esta Resolução vem designar o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., como organismo nacional de coordenação com vista a preparar e garantir a execução de um programa de acção para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, com o envolvimento das diferentes entidades públicas e da sociedade civil.
O ano de 2008 foi designado como o Ano Europeu do Diálogo Intercultural pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia com o objectivo de promover, junto da opinião pública, a riqueza da diversidade cultural e do encontro de culturas, no diálogo, na tolerância e no respeito mútuo, valorizando a contribuição das diferentes culturas para o património da sociedade.

Jornadas Parlamentares Ps

JORNADAS PARLAMENTARES PS

TOMAR, DIAS 18 E 19 DE JUNHO. Tema em discussão: A Reforma do Parlamento.

Integrada nas Jornadas Parlamentares do PS, um grupo de Deputados(as) desloca-se a Alcanena no próximo dia 18 de Junho para uma visita à ETAR, sendo precedida de uma reunião nas instalações da AUSTRA.

Actividades Junho 2007

ANO 2007

2º TRIMESTRE

ABRIL/MAIO/JUNHO

ACTIVIDADES

JUNHO

DATAS	ACTIVIDADES
09	Convenção Nacional Autárquica em Portimão
11	Reunião Câmara
15	Visita ao Centro de Interpretação por proposta do PS
16	Reunião Secretariado e CPC
16	Deslocação à Louriceira – Marchas Populares
18 e 19	Jornadas Parlamentares PS – Deslocação à ETAR de Alcanena
25	Reunião Câmara

Actividades Maio 2007

ANO 2007

2º TRIMESTRE

ABRIL/MAIO/JUNHO

ACTIVIDADES

DATAS	ACTIVIDADES
08	Comemorações 8 de Maio - Intervenção Fernanda Asseiceira
14	Reunião Câmara
17	Visita à Assembleia da República
18	Debate sobre Protecção Civil com Carlos Lopes (Deputado), Carlos Catalão (Gov.Civil) e Joaquim Gomes(Junta Freguesia)
28	Reunião Câmara

Debate mensal: Acesso às Tecnologias de Informação e Competitividade

2007-05-31

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República sob o tema «Acesso às Tecnologias de Informação e Competitividade»

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

1. Desenvolvimento da Sociedade da Informação

Quero apresentar-vos um dos programas mais ambiciosos do Plano Tecnológico, para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal.

O objectivo deste novo programa é garantir a mais de meio milhão de portugueses – estudantes, professores e trabalhadores em formação – não só o acesso a um computador, mas também o acesso à Internet de banda larga, com preços significativamente reduzidos por forma a melhorar a acessibilidade.

2. Programa

A verdade é que em Portugal 57% dos agregados familiares ainda não têm computador ou, tendo, não estão ligados em banda larga. É justamente aqui que temos que actuar, por um lado, para garantir a todos os portugueses, o acesso aos benefícios da Sociedade da Informação, e, por outro lado, para promover um dos factores mais críticos para o sucesso e para a competitividade de uma economia moderna.

Este programa dirige-se a três grupos sociais principais, cujo papel é absolutamente fundamental para o desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Primeiro grupo: os estudantes

Já a partir de Setembro, todos os estudantes que se inscreverem no 10º ano terão acesso a um computador e à ligação em banda larga, a um preço muito reduzido, em função do rendimento do respectivo agregado familiar. Com esta medida, nos próximos três anos, atingiremos 240 000 estudantes.

São criados três escalões:

O primeiro escalão abrange os alunos beneficiários da acção social escolar. Para estes alunos será fornecido um computador portátil sem qualquer pagamento inicial e a utilização da banda larga custará cinco euros por mês durante três anos.

O segundo escalão diz respeito aos alunos que não são beneficiários da acção social escolar mas que têm agregados familiares com baixos rendimentos. Para estes o computador será também fornecido sem necessidade de qualquer pagamento inicial, sendo a mensalidade de ligação à banda larga de 15 euros também durante três anos.

No terceiro escalão estarão os restantes alunos. Esses terão acesso a um computador portátil, pelo valor de 150 euros, e terão acesso à Internet em banda larga, pagando menos 5 euros por mês do que os preços oferecidos no mercado. Esta possibilidade também vigorará por três anos.

O computador é hoje uma ferramenta didáctica absolutamente fundamental nas sociedades modernas. Queremos que eles sejam vulgarizados e massificados e sejam de utilização tão comum quanto os livros e os cadernos. É assim que se constrói hoje uma escola de oportunidades e uma escola de futuro.

Segundo grupo: os professores

Todos os professores do Ensino Básico e Secundário terão acesso a um computador portátil, com um pagamento inicial de 150 euros. Estes professores terão também acesso à Internet em banda larga, com uma mensalidade que o Estado garante que será 5 euros inferior aos preços praticados no mercado.

Desta forma o Estado garantirá aos professores um acesso aos computadores em condições únicas, tal como garantirá uma tarifa mais barata no acesso à banda larga. Esta opção é feita em nome de uma educação melhor, em nome da qualificação, e em nome do contributo que os professores podem dar para difusão e para o sucesso de uma economia baseada no conhecimento.

Terceiro grupo: os trabalhadores em formação

Todas as pessoas que se inscrevam no Programa Novas Oportunidades terão acesso a um computador portátil com um pagamento inicial de 150 euros. E beneficiarão também do acesso à Internet em banda larga com uma mensalidade de 15 euros válida por um ano.

Este programa permitirá dar um salto qualitativo na formação dos nossos activos e na sua preparação para o mercado de trabalho actual. A difusão das tecnologias da informação pelos actuais activos em formação é um contributo poderoso para a promoção de uma economia mais competitiva e para a redução dos níveis de info-exclusão e de iliteracia digital na nossa sociedade.

Neste momento estão já inscritos 250.000 trabalhadores no Programa Novas Oportunidades. Esse número representa um enorme sucesso, pelo que significa de mobilização dos trabalhadores portugueses para a melhoria das suas qualificações. Pois todos esses que já estão inscritos poderão, desde já, beneficiar desta medida, isto é, ter acesso a um computador portátil, por 150 euros, e a uma ligação em banda larga, cinco euros abaixo das mensalidades do mercado.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

3. Financiamento

Mas quero também referir-me ao financiamento. Este Programa será fundamentalmente financiado com as contrapartidas que o Estado contratualizou com os operadores no licenciamento das comunicações móveis de terceira geração.

A obrigação de contribuir para a Sociedade da Informação com estas verbas estava praticamente esquecida e desaproveitada pelo Estado. O que agora fizemos foi determinar o montante dessas verbas, mobilizá-las e pô-las ao serviço de um Programa coerente e concreto, com impacte directo nos aspectos mais importantes da Sociedade da Informação.

Para a operacionalização deste Programa será criado um Fundo no âmbito do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, que será fundamentalmente constituído por estas verbas a que os operadores estão contratualmente vinculados desde 1999.

Estado e operadores privados de telecomunicações associam-se, desta forma, numa parceria inovadora, com o intuito de aumentar o número de famílias com computadores e com acesso à Internet em banda larga. Esta é a boa forma de garantir que em Portugal os indicadores da Sociedade de Informação evoluirão de forma mais rápida e é também o melhor caminho para preparar os portugueses para os desafios da Economia do Conhecimento.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

4. Plano Tecnológico: balanço

Como já disse, este é um dos Programas mais importantes do Plano Tecnológico. Mas é preciso dizer que, neste dois anos de vigência do Plano, registámos já avanços muito significativos:

Todo o território português está hoje, na sua totalidade, com cobertura integral em banda larga.

100% das escolas estão ligadas em banda larga.

Mais de 2 milhões de portugueses têm acesso à Internet em banda larga. E só no primeiro trimestre de 2007 crescemos 20% neste indicador.

Portugal tem hoje 3ª melhor taxa de penetração de banda larga móvel da UE.

Os preços da banda larga em Portugal têm vindo a descer e são hoje inferiores à média europeia.

Portugal subiu significativamente nos rankings internacionais de disponibilização e de sofisticação de serviços on-line, tendo sido considerado pelo Banco Mundial uma referência nesta área.

Finalmente, Portugal é o 4º país da União Europeia com maior taxa de penetração da Banda Larga nos lares com computador.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

5. Uma Economia do Conhecimento

Uma economia que quer permanecer competitiva tem que acompanhar os avanços tecnológicos no domínio das telecomunicações e da Sociedade da Informação. Os computadores e a banda larga são hoje muito mais do que meros produtos tecnológicos. As tecnologias da informação democratizam as comunicações, democratizam o conhecimento, democratizam o acesso a bens e serviços.

A banda larga deve ser encarada – na linha das prioridades da Agenda de Lisboa – como um bem público essencial, de acesso universal, tal como o foram no século passado a luz e o telefone. É por isso que o papel do Estado é absolutamente crítico, como garante da universalidade, da equidade e da inclusão. Numa palavra, como garante de que a Sociedade da Informação é uma oportunidade para todos os portugueses.

Os outros países não estão parados. Pelo contrário, estão a avançar e depressa.

A questão, portanto, não é apenas avançar mas a velocidade e o ritmo desse avanço.

É por isso que lançamos este Programa. Porque queremos avançar mais depressa ainda. É claro que todos têm a obrigação de contribuir para isso, os cidadãos, as empresas, as organizações. Mas há aqui um papel do Estado, que é decisivo e que consiste não apenas em indicar o caminho mas marcar o ritmo e a velocidade no movimento de modernização tecnológica do país. E fazemos esse movimento no sítio certo – nos professores, nos alunos e na formação profissional – onde a tecnologia pode estar mais ao serviço do conhecimento.

No fundo, trata-se de mudar aquilo que promove a mudança. Uma mudança que deve estar ao serviço de um país mais qualificado, mais competitivo e mais justo.