O Governo aprovou no dia 21 de Fevereiro em Conselho de Ministros, a transferência para os Municípios de novas competências em matéria de Educação, tal como está previsto no Programa do Governo e como foi acordado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os Municípios passam a ser responsáveis pelo:
-Pessoal não docente do ensino básico;
-Fornecimento de refeições;
-Apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
-Apoio às Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo;
-Gestão do Parque Escolar e pelos Mecanismos de Acção Social nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.
Os Municípios passam a ser responsáveis pelo:
-Pessoal não docente do ensino básico;
-Fornecimento de refeições;
-Apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
-Apoio às Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo;
-Gestão do Parque Escolar e pelos Mecanismos de Acção Social nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.
