Sistema de Tratamento de Alcanena - ETAR Memorando sobre o Acompanhamento pelo Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
Fernanda Asseiceira
1. Entre os princípios de base da política comunitária em matéria de ambiente, incluem-se os princípios da responsabilização e do poluidor-pagador, que apontam para a assunção pelos agentes poluidores das consequências, para terceiros, da sua acção, directa ou indirecta, sobre os recursos naturais.2. Resulta, deste modo, claro que a responsabilidade pela reabilitação do Sistema de Alcanena cabe aos seus utilizadores - industriais e autarquia - devendo ser minimizado o recurso ao investimento público com a inerente penalização dos contribuintes em geral. Ainda assim, é incontestável o esforço já colocado pela Administração Central na resolução deste sério problema ambiental, traduzido num volume de investimento que ascende a cerca de 50 milhões de euros.
3. Sem prejuízo do exposto, perante as evidências de deterioração do Sistema e a necessidade da sua reabilitação, o MAOTDR voltou a manifestar disponibilidade para colaborar numa solução, designadamente, baseada numa parceria institucional (através de Protocolo) que permitisse desenvolver de forma articulada as necessárias intervenções.
4. Neste contexto, realizou-se uma reunião promovida pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 13 de Março de 2008 tendo em vista a consolidação de uma estratégia de intervenção para a reabilitação do Sistema.
5. Foi entretanto desenvolvida pelo MAOTDR uma proposta de Protocolo entre o Instituto da Água, I.P. (INAG, I.P.), a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH do Tejo, I.P.), a Câmara Municipal de Alcanena (CM de Alcanena) e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA)
Volta a ser um Governo do Partido Socialista que assume com determinação e com responsabilidade a procura de soluções para o Sistema de Alcanena, através do MAOTDR que tem vindo a honrar os seus compromissos.
7. Foram apresentadas pela ARH-LVT / INAG aos POR Centro e Alentejo candidaturas para financiamento comunitário dos projectos para a protecção da ETAR contra cheias e para a reabilitação do Mouchão de Pernes, respectivamente, as quais foram já aprovadas. Foram também abertos os concursos públicos para a realização destas empreitadas de protecção contra cheias na ETAR e da Reconstrução da Cascata do Mouchão de Pernes.
8. Foi apresentada pela ARH-LVT ao Eixo III do POVT a candidatura para a reabilitação da zona de lamas não estabilizadas e adjudicado o estudo de concepção para o efeito.
9. A ARH está a prestar apoio técnico à AUSTRA e à CM Alcanena no âmbito do projecto de remodelação da rede colectora a candidatar ao POR Centro. Para os projectos a apresentar estão asseguradas taxas de financiamento de 60% e 70% respectivamente.
Seria interessante saber o que fez o anterior Governo pelo rio Alviela e pelo Sistema de Alcanena !!?
Seria interessante saber as declarações que os Deputados do PSD/CDS fizeram na anterior Legislatura sobre o Rio Alviela e o Sistema de Alcanena !!?
Pelo que me diz respeito, na actual Legislatura ( 2005-2009), sobre o Rio Alviela e o Sistema de Alcanena, assumo os seguintes passos:
- Requerimento dirigido ao Ministério sobre a situação do Sistema de Alcanena
- Reuniões com Ministério/ AUSTRA/ CTIC
- Deslocações à ETAR
- Integração do Sistema de Alcanena na deslocação dos Deputados do PS do Círculo de Santarém
- Integração do Sistema de Alcanena no Programa das Jornadas Parlamentares do PS
- Debate na Assembleia da República na discussão das Petições apresentadas.
- Debate na Assembleia da República no passado dia 03 Abril salientando os passos dados pelo Ministério e traduzidos no protocolo que elaborou, pronto a ser assinado pela Câmara e pela AUSTRA.
- Elaboração de Programa que integra a deslocação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento de Território, ao sistema de Alcanena no próximo dia 21 de Abril.
Tendo sido eleita em 2005, elegi como uma das principais prioridades para o concelho de Alcanena a resolução deste problema ambiental. O Governo do Partido Socialista tem assumido com responsabilidade o seu acompanhamento.
A resposta aqui está: com PROTOCOLO, com PROJECTOS, com FINANCIAMENTO.
Passo seguinte: Determinação para a sua CONCRETIZAÇÃO.
São estas as minhas declarações sobre um assunto que pela sua importância merece ser tratado com seriedade, com responsabilidade e com VERDADE.
Alcanena, 04 de Abril de 2009
