Casa Pronta
12 de Março de 2008
1. O que é o balcão Casa Pronta?
O Casa Pronta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos). Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pedir a alteração da morada fiscal, etc.
2. Onde funciona o balcão Casa Pronta?
Nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas lojas do cidadão.
Durante a fase experimental, o balcão "Casa Pronta" esteve disponível nas conservatórias de registo predial dos seguintes 5 municípios: Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela.
A partir de 14 de Janeiro de 2008, passou a estar disponível nas conservatórias de registo predial de Beja, Coimbra, Guarda, Lamego e Vila Nova de Cerveira.
Em 31 de Janeiro de 2008, foram inaugurados novos balcões em Bragança, Condeixa, Espinho, Ovar, e Trofa.
Em 24 de Janeiro entrou em funcionamento um novo balcão em Évora.
Em 20 de Fevereiro de 2008 entraram em funcionamento novos postos de atendimento em Macedo de Cavaleiros, Valença, São João da Pesqueira, Tabuaço, Covilhã e Chaves.
Em 12 de Março de 2008, entram em funcionamento 5 novos postos de atendimento nas seguintes Conservatórias do Registo Predial:
Praça do Comér c i o 1 1 4 9 - 0 1 9 L i s b o a – P o r t u g a l T e l . : + 3 5 1 2 1 3 4 7 2 7 6 1 H o me P a g e : h t t p/ /www.mj . g o v . p t E - ma i l : gmj@mj .g o v .p t
- Castro Verde;
- Mora;
- Pedrógão Grande;
- Alcanena;
- Grândola.
Actualmente, o serviço Casa Pronta é disponibilizado em 30 postos de atendimento que servem 27 municípios de 15 distritos.
Posteriormente, o balcão "Casa Pronta" vai ser progressivamente alargado a todo o território nacional.
3. Para que tipo de negócios posso utilizar o balcão Casa Pronta?
Para os seguintes negócios, relativos a prédios urbanos:
a) Compra e venda;
b) Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
c) Hipoteca e a transferência de créditos.
Portanto, posso utilizar o balcão Casa Pronta para a compra de uma casa, com financiamento bancário ou sem ele.
Posteriormente, este serviço pode ser alargado a outro tipo de negócios jurídicos.
4. Posso utilizar o balcão Casa Pronta para qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial?
Nesta primeira fase está disponível para os imóveis localizados nos municípios onde o balcão está disponível.
Numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer conservatória do registo predial ou loja do cidadão, independentemente da localização do imóvel.
5. Posso utilizar o balcão Casa Pronta se pedir um financiamento ao banco para a compra de casa? E se não pedir?
Posso utilizar em ambas as situações.
6. Que vantagens tenho em utilizar o balcão Casa Pronta?
a) Todas as operações se fazem num balcão único, evitando-se deslocações
O Casa Pronta permite fazer num único momento o contrato e o respectivo registo. A conservatória pode liquidar o imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e, a solicitação do comprador, pedir a alteração da morada fiscal do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz. Nesta última situação, não se torna necessário solicitar as plantas do imóvel à câmara municipal, porque é a conservatória que o faz e as envia ao serviço de finanças.
b) É um processo simplificado, com menos formalidades
No Casa Pronta deixa de ser necessário:
i) Obter junto da conservatória do registo predial uma certidão do prédio antes de celebrar uma escritura pública;
ii) Obter, na conservatória do registo comercial, uma certidão de registo comercial – quando o interveniente seja uma pessoa colectiva –, porque a conservatória tem acesso à base de dados do registo comercial.
iii) A certidão do registo civil, que era necessária nalgumas situações, porque a conservatória tem acesso à base de dados do registo civil;
iv) Obter na repartição de finanças a caderneta predial, porque a conservatória tem acesso à base de dados das cadernetas prediais;
v) Obter na câmara municipal uma certidão da licença de habitação;
vi) Celebrar uma escritura pública no cartório notarial, porque o negócio jurídico é celebrado perante o conservador, que imediatamente procede à realização do registo.
c) O preço é mais barato
O serviço Casa Pronta custa 350€+Impostos, se o processo der origem a um único acto de registo (uma aquisição ou uma hipoteca, por exemplo). É o preço da compra de uma casa sem financiamento bancário (se for usada uma conta-poupança habitação custa apenas 230€+Impostos).
O preço médio de uma compra e venda sem financiamento bancário pelo método tradicional é superior a 550€+Impostos.
O serviço Casa Pronta custa 650€+Impostos, se o processo der origem a mais do que um acto de registo. É o preço, por exemplo, da compra de uma casa com financiamento bancário (registo da aquisição e da hipoteca). Se for usada uma conta-poupança habitação custa apenas 450€+Impostos.
O preço médio de uma compra e venda com financiamento bancário pelo método tradicional é superior a 900€+Impostos.
7. Posso marcar um dia para ir ao balcão Casa Pronta?
Sim.
Pode telefonar para o número 21.771.43.50 e fazer a marcação por telefone ou marcar pessoalmente junto do balcão Casa Pronta da área do prédio.
O banco que tratar do financiamento também pode fazer a marcação prévia por via electrónica.
Também é possível utilizar o Casa Pronta sem realizar qualquer marcação prévia mas, nesse caso, deve ser utilizado um dos modelos de contrato pré-aprovado.
8. Que vantagens tenho em enviar a informação para o exercício do direito de preferência por entidades públicas para o site www.casapronta.mj.pt?
Com o Casa Pronta passa a ser possível enviar a informação obrigatória para o exercício do direito de preferência por entidades públicas através de uma única via, electrónica e desmaterializada.
O vendedor deixa de ter de se relacionar com várias entidades públicas diferentes (ex: IGESPAR, I.P., municípios, etc.) para transmitir a informação necessária ao exercício do direito de preferência por várias vias e formas diferentes. Basta um único envio, electrónico e desmaterializado, a que todas as entidades públicas que podem exercer o direito de preferência têm acesso.
Os passos a dar através do site www.casapronta.mj.pt são os seguintes:
1.º passo – Colocar informação no site www.casapronta.mj.pt relativamente ao prédio que se pretende vender (identificação do vendedor, do comprador, do imóvel e indicação do preço);
2.º passo – Pagar 15€, por Multibanco ou homebanking, que serão integralmente descontados no preço do Casa Pronta;
3.º passo – Aguardar 10 dias úteis, no máximo e, depois consultar o site. Se nada tiver sido assinalado por entidades públicas que possam exercer o direito de preferência, isso significa que não o querem exercer e que a venda se pode realizar.
4.º passo – Realizar a compra e venda no balcão Casa Pronta.
9. Se colocar a informação no site das preferências estou dispensado de ir ao IGESPAR, I.P. e/ou à câmara para saber se querem exercer o direito de preferência?
Sim. Estes actos passam a poder ser praticados on-line, através de um único envio electrónico e desmaterializado em www.casapronta.mj.pt.
10. Tenho de pagar para transmitir as informações às entidades públicas a quem tenho de dar preferência na venda?
Sim, mas esse valor (15€) é descontado no preço final. Logo, na prática, o interessado não suporta qualquer custo adicional.
11. Depois de colocar a informação no site das preferências (www.casapronta.mj.pt) quanto tempo tenho de esperar antes de poder vender a casa através do Casa Pronta?
Tenho que esperar 10 dias úteis, que é o prazo que as entidades com direito legal de preferência têm para manifestar a intenção de exercer esse direito.
12. Que documentos devo levar para a compra e venda através do Casa Pronta?
Os documentos de identificação e os cartões de contribuintes dos vendedores e dos compradores. Sempre que o prédio tenha ficha técnica, é preciso levá-la.
Se tiver uma escritura pública de uma transacção anterior do mesmo imóvel onde esteja referida a existência de licença de utilização, ou a sua dispensa, devo levá-la.
Se, no meu caso, forem necessários outros documentos, serei informado disso pela conservatória ou pelo número de telefone.
13. Preciso de ir à câmara municipal para obter uma certidão da licença de habitação e levá-la para a compra e venda no balcão Casa Pronta?
Não. A necessidade dessa certidão foi eliminada.
14. Tenho de pagar o IMT nas finanças antes de fazer a compra e venda através do Casa Pronta?
Pode ser feito no balcão Casa Pronta.
Nesta fase do projecto é possível promover a liquidação do IMT devido pelas transmissões onerosas de imóveis (Facto tributário n.º 1), que é o acto mais frequente.
15. Tenho de pagar antes nas finanças o imposto de selo para poder utilizar o balcão Casa Pronta?
Não. Pode ser feito no balcão Casa Pronta.
16. Quando se faça o negócio no balcão Casa Pronta quanto tempo demora a realização dos registos?
É imediata. Assinado o contrato, não tenho que me deslocar novamente à conservatória para pedir os registos. Aliás, concluído o contrato (assinado e pago) a conservatória entrega gratuitamente uma certidão, que já inclui os novos registos.
17. Se quiser mudar a minha morada fiscal para a nova casa que acabei de comprar no balcão Casa Pronta tenho de ir às finanças?
Não. Posso fazê-lo no balcão Casa Pronta. Esse acto é gratuito.
18. Se quiser pedir dispensa de pagamento de IMI depois de comprar uma casa no balcão Casa Pronta tenho de ir às finanças?
Não. Posso fazê-lo no balcão Casa Pronta. Esse acto é gratuito.
19. Depois de comprar uma casa no balcão Casa Pronta tenho de ir à câmara recolher as plantas (telas finais) da casa para as entregar nas finanças?
As conservatórias asseguram a recolha dessas plantas e o seu envio para as finanças. O interessado deixa de ser onerado com essa obrigação. Só se a Câmara não puder disponibilizar as plantas, é que o interessado poderá ser contactado pelas finanças para proceder à entrega das plantas.
20. O que é a Adesão Pronta?
Entrou em funcionamento, no dia 26 de Dezembro de 2007, o projecto Adesão Pronta, permitindo aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel no âmbito do procedimento "Casa Pronta", aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo
para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais.
Assim, nos casos em que o consumidor opte pela compra de casa utilizando o "Casa Pronta", passa a ser possível aos interessados determinarem, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um determinado centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Este serviço é prestado nos balcões "Casa Pronta" - onde é possível realizar, num único local, todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos) de forma mais rápida, mais simples e mais barata para os cidadãos e empresas.
Este projecto encontra-se em funcionamento a título experimental, nas 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial de Braga, em parceria com o Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cavado, em Braga.
