2008-03-19
Intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República sob o tema «política de Saúde»
1. As prioridades e os resultados na saúde
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O principal compromisso da nossa política de saúde é com o Serviço Nacional de Saúde. Este Governo assume por inteiro este património de valores e de serviço público que o SNS representa.
Sabemos bem a responsabilidade que temos na sua melhoria e na sua modernização, para que o SNS possa dar resposta às novas realidades sociais e às novas necessidades dos cidadãos sobretudo os mais idosos.
As prioridades do Governo na política da saúde estão alinhadas com esse compromisso.
A primeira é a reforma da rede de cuidados primários, com a aposta na organização das Unidades de Saúde Familiar.
A segunda prioridade é o lançamento de uma resposta específica aos problemas de saúde dos idosos, com a nova rede de cuidados continuados integrados.
A terceira é a gestão rigorosa e equilibrada do Serviço Nacional de Saúde. Foi este Governo que acabou com o crónico sub- financiamento do SNS, dotando-o dos recursos necessários, e modernizando a sua gestão.
A quarta prioridade é a qualificação da rede hospitalar.
E a quinta prioridade está na política do medicamento, de que são eixos fundamentais a redução do preço dos medicamentos, a promoção dos genéricos, a venda fora das farmácias de medicamentos não sujeitos a receita médica, a liberalização da propriedade das farmácias e a promoção das farmácias hospitalares.
Hoje, estão à vista os ganhos de eficiência e a melhoria dos cuidados prestados às pessoas. Acabou a praga dos orçamentos rectificativos por causa de derrapagem nas contas da saúde. A gestão dos hospitais públicos soube incorporar as melhores práticas da gestão empresarial, ao mesmo tempo que foram dissipadas quaisquer dúvidas sobre a natureza pública do SNS. As novas 108 Unidades de Saúde Familiar garantem hoje médico de família a mais 150 mil Portugueses.
Os indicadores de prestação de serviços melhoraram consideravelmente: temos menos pessoas inscritas em lista de espera e reduzimos a mediana do tempo de espera para cirurgias, realizam-se mais consultas e mais primeiras consultas. E lançámos novos programas no Serviço Nacional de Saúde, nas áreas críticas da saúde oral, da vacinação contra o cancro do colo do útero e da procriação medicamente assistida. Graves problemas de saúde pública, como a obesidade, o tabagismo ou o aborto clandestino foram enfim enfrentados.
2. A gestão hospitalar
Estes resultados têm um traço comum: o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Um Serviço Nacional de Saúde garantido pelo Estado, com dotação financeira adequada, com gestão moderna, motivando os profissionais e capaz de responder às necessidades das populações.
Pois bem, desejo apresentar hoje novas decisões do Governo em dois planos essenciais do Serviço Nacional de Saúde: na rede hospitalar; e nas condições de acesso dos utentes que, em regra, precisam de mais cuidados.
O Governo valoriza, como se sabe, as parcerias entre os sectores público e privado. No que diz respeito aos hospitais a nossa orientação é clara: as parcerias público-privado são úteis para a construção; a gestão hospitalar, essa, deve permanecer pública. Para nós, o Estado pode e deve partilhar com investidores privados os programas de financiamento e construção de unidades hospitalares; mas deve guardar para si a administração e a gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Mas temos, ao contrário de outros, o sentido da responsabilidade. Cumprimos os contratos que já estavam em curso. E para não fazer o País perder mais tempo mantivemos os termos dos concursos de quatro novos hospitais, em parcerias público-privado, que já haviam sido lançados. Mas todas as novas parcerias lançadas já por este Governo obedecem à separação clara entre o que é a construção (que pode ser privada) e o que é a gestão (que deve ser pública).
Assumida esta orientação, quero informar a Câmara que o Governo decidiu passar o Hospital de Amadora-Sintra para a gestão pública, quando terminar, no fim do corrente ano, o contrato de gestão privada. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o Hospital de Amadora-Sintra passará a ser uma entidade pública empresarial.
Esta decisão não significa nenhuma menorização da participação da iniciativa privada na organização e prestação dos cuidados de saúde. Obedece a outras razões.
Em primeiro lugar, a organização empresarial dos hospitais públicos é hoje um dos principais factores de modernização e racionalização hospitalar. Não há nenhuma razão para que o modelo dos hospitais EPE, que tem tido resultados positivos, não se aplique também ao hospital Amadora Sintra.
Em segundo lugar, reafirma-se assim e reforça-se o carácter público dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Uma coisa é aplicar as melhores práticas empresariais na gestão pública, outra completamente diferente seria privatizar essa gestão. O Governo é a favor da moderna gestão pública; mas não está disposto a abdicar da responsabilidade própria do Estado na gestão do SNS.
Em terceiro lugar, a experiência mostra que é difícil ao Estado acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a plena salvaguarda do interesse público em todas as situações. É, aliás, muito duvidoso que os eventuais ganhos de eficiência compensem os custos administrativos necessários ao controlo público dos contratos de gestão privada.
A diferença entre a gestão pública e a gestão privada não está nem no rigor, nem na competência, nem na eficácia. Está, isso sim, no interesse que prosseguem, num caso público e no outro privado, ambos legítimos, mas diferentes.
Mas quero também anunciar o calendário de dois investimentos absolutamente estratégicos na rede hospitalar. O concurso para o hospital de Todos os Santos, em Lisboa, que será lançado no dia 10 de Abril; e o concurso para o novo hospital central do Algarve que será lançado no próximo dia 30 de Abril.
Estes dois hospitais serão construídos em parcerias público-privado, mas só para a construção. A gestão permanecerá pública como é orientação do Governo.
3. As taxas moderadoras para os idosos
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Quero, enfim, referir-me às condições de acesso aos cuidados de saúde. Como já várias vezes disse, aqui na Assembleia, o facto de termos conseguido superar a grave crise orçamental que recebemos, através de medidas estruturais de reorganização da administração e contenção da despesa pública, aumenta a nossa liberdade de investir no que entendemos prioritário, a melhoria das condições de protecção e bem-estar.
Assim, posso anunciar o seguinte: para além das isenções já existentes o Governo decidiu reduzir em 50% o valor de todas as taxas moderadoras na saúde para os utentes com mais de 65 anos.
Esta é uma medida de elementar justiça, que pode ser finalmente tomada, mercê da boa gestão financeira do SNS. E é uma medida justa porque reconhece que os mais idosos também são, por isso, especialmente vulneráveis a riscos de doença, precisando de cuidados acrescidos. E é para quem mais precisa que devem dirigir-se prioritariamente as políticas públicas.
4. Reforçar o Estado social
Senhoras e senhores Deputados é preciso saber aliar as palavras às obras.
Muitos têm sempre a palavra fácil para prometer mundos e fundos aos grupos mais vulneráveis; mas pouco ou nada fizeram quando foi deles a responsabilidade de dirigir o País. O Governo teve de pôr as contas públicas na ordem, teve de conduzir reformas estruturais no Estado, teve de relançar a confiança e o investimento. Mas nunca perdeu de vista as políticas sociais. É desta forma que se leva à prática o ideal da solidariedade, que está no coração da democracia.
